Adpf 153

Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. Nesse particular, cabe destacar que o STF, em 29.04.2010, no julgamento da ADPF 153, rejeitou o pedido de revisã da referida “Lei da Anistia”. • Reforma Partidária - Lei n. 3767, de 20.12.1979: ao modificar dispositivos da Lei n. 5.682 de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do art.…

jurisprudência internacional neste sentido, deixando de lado a interpretação nacionalista. Tal conflito pôde ser recentemente vislumbrado no Caso Gomes Lund (Comissão IDH) em confronto com a ADPF 153 (STF), sobre a aplicação ou não da lei de anistia aos crimes praticados durante os Anos de Chumbo. Inicialmente a ADPF foi julgada improcedente, considerando que a Lei de Anistia deveria aplicar-se aos agentes da ditadura militar, meses depois a Corte IDH condenou o Brasil e exigiu…

Normas de segundo grau: postulados normativos......................................................................153 3.5. Métodos de interpretação............................................................................................................153 3.5.1. Método jurídico ou hermenêutico clássico ...............................................................................153 3.5.2. Método topico-problematico…

instrumentos processuais alternativos capazes de oferecer provimento judicial com eficácia ampla, irrestrita e imediata para solucionar o caso concreto sob exame, conforme deflui do julgamento da ADPF 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim ementada: Em el “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF. Medida Cautelar. 2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará - IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro…

inconstitucionalidade interventiva (CR, art. 36, III); Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CR, art. 103, § 2º); Ação declaratória de constitucionalidade (CR, art. 102, I, a, in fine); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (CR, art. 102, § 1º). 5.3. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE I. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn) – CR, art. 102, I, a Finalidade: a ADIn tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo…

art. 5º CF. b) A inconstitucionalidade por omissão: norma constitucional de eficácia limitada não regulamentada (existe um Direito previsto na CF que depende de lei e ela não foi feita). Exemplo: Greve para servidor estatutário, e também IGF art. 153, VII CF. Controle de Constitucionalidade (quanto ao momento em que ocorre) : a) Preventivo “ a priori” ou prionístio, é feito sobre um projeto de lei pelos poderes: Exame de Ordem Damásio Educacional 4 de 4 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM

liberdade de imprensa e os direitos previstos nos arts. 5º, incs. X e XII, e 220, caput, da CF. Ofensa à autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, que deu por não recebida a Lei de Imprensa. Não ocorrência. Matéria não decidida na ADPF. Processo de reclamação extinto, sem julgamento de mérito. Votos vencidos. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF nº 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de…

família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha.…

Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, além de Angela Harkavy, irmã de um dos desaparecidos. A sentença em apreço é um representativo conflito entre a jurisdição interna e internacional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 153 ( datada de 29 de abril de 2010), decidiu que a anistia conferida pela Lei n° 6.683/79 (Lei da Anistia) se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra opositores políticos durante o regime militar. O que…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…