Adpf 132

Parag. 3º Regras sobre a união estável. Parag. 4º Regras sobre a entidade familiar formada por qualquer um dos pais e os seus descendentes (Família Monoparental- Mãe solteira, Pai solteiro, Avo com neta, Adoção por um só). STF- ADI 4277/DF e ADPF 132/85: A união homossexual é uma entidade familiar merecedora da proteção do Estado, devendo a ela se estender todos os direitos e garantias á união estável. STJ- Adoção pelo casal homossexual Casamento Homossexual CNJ- Resolução 175-…

fazem jus à mesma proteção” (“União Homossexual: O Preconceito & a Justiça”, p. 71/83 e p. 85/99, 97, 3ª ed., 2006, Livraria do Advogado Editora). Importante frisar que a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil: É reconhecida como entidade…

estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família”. “Geralmente é uma união entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante comunhão de vida e bens”. Desta maneira o casamento homoafetivo a partir da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva sob os seguintes argumentos: Ora a união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável heteroafetiva e união estável homoafetivo! União estável…

totalitarismo. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2008. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988. BRASILIA, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4277/ Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132). Rel. Min. Ayres Britto. Julgado em : 05/05/2011. Disponivél em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp? idConteudo=178931&caixaBusca=N. Acesso em: 06 de Jul. de 2015

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as…

menos importante, havendo união entre pessoas do mesmo sexo, conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em maio de 2011 reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, fazendo com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais…

Forense, 2004, v. 1. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões. 36 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, v. 6. CHAVES, Marianna. Algumas notas sobre as uniões homoafetivas no ordenamento brasileiro após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF. Instituto brasileiro de direito de família, [S.I.], 30 maio 2011. Não paginado. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=728>. Acesso em: 11 jun. 2011. BRANDÃO, Débora Vanessa Caús.…

embriões humanos produzidos por fertilização in vitro. A ação foi julgada improcedente, em 29/5/2008, por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Carlos Ayres Britto. 236 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 54-8/DF (doravante “ADPF 54”), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS contra a violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 a 200 da Constituição Federal (dignidade 115 direitos fundamentais de Ronald Dworkin. O nosso…

Proteção da Criança à Luz da Legislação; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO O presente artigo visa estudar a modalidade de poder familiar, edificada pela união de casais homossexuais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277, nos dias 4 e 5 de maio de 2011, que reconhece a proteção do regime jurídico da união estável. Portanto, reconhecia a união estável homoafetiva como entidade familiar, os casais do mesmo sexo possuem o livre…

Criminalizava-se na verdade o aborto consentido e o aborto sofrido, mas não o aborto provocado, ou seja, o auto aborto. A punição somente era imposta a terceiros que interviessem no abortamento, mas não a gestante, em nenhuma hipótese. (BITENCOUT, 2008, p 132) Nesse contexto patriarcal em que a mulher era tão somente mãe e o homem senhor de tudo, observa-se que o direito evoluiu apenas no sentido da vida do feto ser englobada com a vida da gestante. Contudo, deste ponto de vista parece…