Adpf 132

115 116 117 118 119 120 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 5/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Questões Práticas QUESTÃO 1 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA De acordo…

alcançados. Um dos exemplos mais significativos e recentes é 8 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 – proposta pela Procuradoria-Geral da República – e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 – ajuizada pelo governo do estado do Rio de Janeiro –, onde foi analisada a possível equiparação da união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar descrita no artigo 1723 do Código Civil. Por decisão unânime, ambas as ações foram…

da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Bibliografia  Hugo Goes: Manual de Direito Previdenciário 8º edição  Limonge Franca: Hermenêutica Jurídica, 2° edição, 1988. Trabalho Realizado Pelos Alunos:  Aline…

tome para si a responsabilidade de dar uma solução aos problemas gerados em torno do mesmo e o STF, no que tange a homoafetividade, julgou, por exemplo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas…

interesses de indivíduos que compartilham com as ideias da prática desta união, como também evitar agressões aos seus direito. A união Homoafetiva como já regulamentada em 05 de Maio de 2011 Pelo STF – Supremo Tribunal Federal, através das ADI-4277 e da ADPF-132 em que a união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida como entidade familiar. As relações homoafetivas não são acontecimentos privativos das sociedades modernas. Nas sociedades antigas como a Helênica, Romana e…

da pessoa humana. O excerto constitucional, base do art. 1723, do Código Civil, o qual infringia direito básico, o de liberdade, houve-se de apreciação, de forma indireta, pois que se pleiteava, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e ADPF 132, luz sobre o Código Civil, fundamentado pela CF. As ações, respectivamente ajuizadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pela Procuradoria Geral da República, visavam a nortear situação já sustentada, com base em fatos,…

perigo concreto. Tentativa: • Possível. Elemento subjetivo: • Dolo direto. • Se o agente age de forma culposa, o fato é atípico se não houver contágio. Havendo, lesão corporal. Ação penal: • Pública incondicionada. • Art. 89 da Lei 9.099/95. 7 Art. 132 – Perigo para a vida ou saúde de outrem Visa garantir a vida e a saúde da pessoa. – TODOS JÁ COMETEMOS O agente deve “expor alguém a perigo”, que significa criar OU colocar a vítima em situação de risco. É crime de ação livre. •…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos, atos anteriores à promulgação da Constituição. A previsão legal da ADRF está na Lei nº 9.882/99, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de…

FATORES LIGADOS AO ATIVISMO JUDICIAL 26 2.1. MUDANÇA NO CONCEITO DE JURISDIÇÃO 26 2.2. CRISE DA LEGALIDADE 30 2.3. DEMOCRACIA 31 2.4. PASSIVISMO JUDICIAL 36 2.5. SEPARAÇÃO DE PODERES 38 CAPÍTULO 3 43 3. ANALISANDO CASOS CONCRETOS 43 3.1. ADPF 132 E ADI 4277 43 3.2. SÚMULA VINCULANTE 11 48 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS 55 INTRODUÇÃO A escolha do presente tema se justifica na dinamicidade do mesmo,não se trata de instituto…

reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais OBS 1: O STF, na ADPF 187/DF, que versou sobre a marcha pró-legalização das drogas, concluiu que: “a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas ou de proposta abolicionista a outro tipo penal, não significa ilícito penal, mas, ao…