Adpf 132

estável) a casais homo afetivo. Na ação impulsionada pelo mandato de Jean Wyllys, argumenta-se que “sendo obrigatório o reconhecimento do direito ao casamento civil homo afetivo por força do efeito vinculante da decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADI n.º 4277, tem-se que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir ato regulamentar de âmbito nacional obrigando os Cartórios de Registro Civil e os (as) Juízes (as) de Registros Públicos em geral a realizarem a conversão de…

FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS “O STF em 05/05/2011, declarou procedente a ADIN nº 4277 e a ADPF nº 132, com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante”, conferindo uma interpretação para lacuna formada pela irregularidade da realidade social com o mundo jurídico, assim a compreensão de família na Constituição federal e no Código Civil alterou para uma “ instituição privada que voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação…

julgaram a ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Observe a ementa do Julgamento: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). perda parcial de objeto. recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. encampação dos fundamentos da ADPF nº…

assentadas sobre a Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia), bem como a necessidade de responsabilizar regressivamente os mencionados agentes. O Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado a se manifestar acerca do alcance interpretativo da Lei de Anistia na ADPF nº 153, decidiu que tal diploma abarcaria não somente os opositores do regime ditatorial, mas também os agentes públicos violadores dos direitos humanos, contrariando os anseios dos mais diversos setores da sociedade que clamavam…

r / p o r t a l / c m s / v e r N o t i c i a D e t a l h e . a s p ? idConteudo=204878&caixaBusca=N> acesso em 30/11/2012 3. União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132. Disponível em: < http://oimpressionista.wordpress.com/2011/05/05/uniaohomoafetiva-julgamento-no-stf-da-adi-4277-e-da-adpf-132/>

Pretende-se surpreender o processo e o julgamento da ADPF 54, em trâmite no STF, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, que tem como objeto a descriminalização do aborto de feto anencefálico, a partir da análise da petição inicial, das decisões do STF e de outras manifestações processuais, tendo como fio condutor o significado dos direitos fundamentais no contexto do paradigma constitucional democrático. Sumário: I. Introdução; II. A Petição Inicial da ADPF 54; III. A Decisão do…

transcreve-se a seguir a ementa do julgado: EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF no 132-RJ pela ADI no 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à…

acontecia nos tribunais inferiores, equipando as uniões estáveis entre homossexuais e heterossexuais e logo após o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Em 02 de Julho de 2009, a Procuradoria Geral da República propôs a ADPF 178 que terminou sendo recebida pelo então Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, como a ADI 4277. O objetivo principal da mencionada ação constitucional era o de que a Suprema Corte declarasse como obrigatório o reconhecimento da…

7 STF-ADC 12/DF, Relator Min. Ayres Britto, julg. 20.8.2008. 8 STA 175/CE. Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 28.9.2009. 9 ADI 3.510, Rel. Min. Carlos Britto. 10 Pet 3888, Rel. Min. Carlos Britto. 11 ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto. 12 RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes. 13 ADPF 132; ADI 4277, Relator Min. Ayres Britto, julg. 5.5.2010. Ressalto que, nesse contexto, a Corte tem aperfeiçoado os mecanismos de abertura do processo constitucional a uma – cada vez maior – pluralidade

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