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tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito

inconstitucionalidade interventiva (CR, art. 36, III); Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CR, art. 103, § 2º); Ação declaratória de constitucionalidade (CR, art. 102, I, a, in fine); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (CR, art. 102, § 1º). 5.3. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE I. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn) – CR, art. 102, I, a Finalidade: a ADIn tem por finalidade retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo…

Direito em si. É o próprio Direito que nasce dos fatos sociais e dos atos do Estado. Fundamentação: Artigos 5º, LXXVIII, §1º; 17, § 1º; 22, XXI, dentre outros da CF Artigos 41, parágrafo único; 242, 425, entre outros do CC Artigos 27, 51, 132, parágrafo único do CP Artigos 157, 628, 666, do CPP Artigos 91, 93, 126, 139, 140, entre outros do CPC Regra. Preceito legal ou regulamentar. Modelo. Ex.: normas diplomáticas. NORMA CONVENCIONAL: Aquela que resulta de um…

Legitimidade ativa: art. 5º da Lei n. 7.347/85; Legitimidade do Ministério Público (Súmula 329 STJ) Aspectos polêmicos Representação e substituição processual de sindicatos e associações para a defesa dos interesses de seus associados (STF, Pleno, AO 132/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Decisão: 15/09/1999: “[...] o Plenário da Corte decidiu, por maioria, que a autorização deve ser expressa. Só assim as entidades associativas estarão legitimadas para representar seus filiados…

Introdução O voto do Ministro Ayres Britto na ADI 4.277 (iniciada como ADPF 132/RJ) teve como objetivo a interpretação do art. 1723 do Código Civil, em harmonia com o art. 226 e seus parágrafos da Constituição Federal. O art. 1723 diz que “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Apesar da utilização preconceituosa e restritiva das palavras

do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2013; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo; CONSIDERANDO que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à…

preconceitos. União Estável Homoafetiva  Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. 

que admite e defende a necessidade de ativismos judiciais para resolver problemas políticos e sociais apresentados pelo cotidiano. A última tentativa encampada neste sentido manifestouse através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 178, proposta pela Procuradoria Geral da República com intuito de regulamentar a união entre pessoas do mesmo sexo. No presente artigo, pretendemos problematizar essa questão, demonstrando como, embora fundada em boas intenções, tal…

mortem. Artigo 1.723 do Código Civil. Interpretação conforme a Constituição Federal (ADIn 4277/DF). Requisitos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277/DF e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, entendeu que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, excluindo-se do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união pública contínua e duradoura entre pessoas…

histórica, no dia 05/05/2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e a Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 132. 4 TEPEDINO, Gustavo, cf. Temas de Direito Civil, cit., p. 326, Ed. Renovar, 1999. Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 27 Segue transcrição de…