Adpf 132

artigo 3º, IV, da Carta Federal, dispositivo que veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que os ministros reconheceram, em maio de 2011, que a Constituição brasileira assegura o reconhecimento das uniões homoafetivas (ADI 4277 e ADPF 132). A interpretação de diversos dispositivos da Constituição que garantem o direito à vida, à saúde, ao planejamento familiar e à pesquisa científica levou a Corte a decidir, em maio de 2008, pela legalidade da utilização de…

união estável; quanto à necessidade de o relacionamento ser estabelecido entre um homem e uma mulher, houve a flexibilização desta exigência, a partir de diversas decisões dos Tribunais pátrios, em especial no julgamento, pelo STF, da ADIn 4.277 e da ADPF 132, que reconheceu o estabelecimento de união homoafetiva. Quanto às diferenças entre a união estável e o casamento, pode-se dizer que aquela é uma relação informal, enquanto este é caracterizado por uma série de formalidades que…

não apenas tolhe o direito de sucessão, como também nega a participação da agravante aos frutos do trabalho de ambas na contrução de sua familia e dos bens desta familia. Acreditando que os emeritos julgadores já conheçam da jurisprudência da ADPF 132/RJ e ADIN 4277/DF, não serão feitas maiores elucubrações sobre este julgamento. E a fim de trazer um posicionamento mais atual e que deriva diretamente deste entendimento traz-se a apreciação desta colenda câmara o RE 477.554/MG que…

pela formação de uma família, ou quando extrapola esse ambiente, quase privado, no máximo atinge algumas camadas mais esclarecidas da sociedade. Leite explana de forma clara e subsidiada pela Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)5 nº 132/RJ, que tramitou no Supremo Tribunal Federal destaca que: “[...] a evolução que se deu com a união homoafetiva é bem similar a que se deu a união estável, num primeiro momento, mais conservador, era uma união espúria, e destituída…

meus argumentos com a seguinte posição: Em cinco de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo.

com o propósito comum de constituir uma família. Pode-se dizer que a própria lei ignorou a relação homoafetiva, já que a deixou excluída do ordenamento jurídico brasileiro. Mas a realidade tem mudado, percebe-se após o julgamento da ADI nº 4277 e ADPF n 132, que reconhece a possibilidade de constituição da união estável por casais homossexuais, sendo de extrema importância os reflexos no âmbito patrimonial. Entende Maria Berenice Dias que Não há como chancelar o enriquecimento…

motivo pelo qual foram necessários diversos julgamentos no STF. A decisão pioneira sobre o assunto ora discutido se deu através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.277 e pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 132. Esses pedidos foram embasados com o artigo 3º da Constituição Federal que veda por completo a discriminação de ordem de raça, sexo, cor, razão pela qual ninguém deve ser discriminado em decorrência de uma preferência sexual. Foi…

celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF),na ocasião do julgamento da ADIN (Ação Direita de Inconstitucionalidade) n° 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) n° 132 reconheceu, por unanimidade, a união estavel entre pessoas do mesmo sexo em todo territorio nacional,. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao Artigo. 226 , § 3° da Constituição…

e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. a) Qual o fato/ato que levou a parte requerente a propor a ação? Trata-se de situação onde duas mulheres alegando que se relacionavam de maneira estável a tempo considerável, a entender neste caso três anos,…

Homoafetiva. Ementa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como Ação Direta de Inconstitucionalidade. União Homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4722/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ. Voto Ministro Ayres Britto. 04 de Maio de 2011.…