Adpf 132

casais homossexuais 1. Objetivo O objetivo é discutir a aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aos casais homossexuais, visto que a união homoafetiva foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011 (ADI 4277/ADPF 132). 2. Métodos Será utilizado o art. 5o da Lei Maria da Penha como abertura para a interpretação extensiva de toda a lei. Além desse recurso, serão utilizadas fundamentações de juízes que aplicaram a lei, tanto aos casais homossexuais,…

importância, visto que nenhum juiz quer ver seu julgado reformado via recursal ao final do processo, muito mais relevantes são as prolatadas em ações diretas de constitucionalidade, que gozam de efeito erga omnes e vinculante. A ADI nº.4277 e ADPF nº. 132 trouxeram enorme e benéfica contribuição para o Direito de Família e, consequentemente, para o Direito Sucessório. Se antes o companheiro sobrevivente da relação homoafetiva era relegado da herança daquele com quem dividiu toda uma…

relações homoafetivas, com as relações de União estável previstas na constituição, Foi por voto unânime, aprovando assim a União Homoafetiva pela Ação Direta de Incosticionalidade (ADI 4277) , e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), Interpretando assim como a quarta família brasileira, pois a constituição previa três. A família decorrente do casamento, a família formada por União Estável, e a entidade familiar monoparental, e então acrescentou-se assim a…

HOMOAFETIVAS E A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES CONSTITUCIONAIS DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ................................................................................................................. 45 3.1 O caso brasileiro – ADI 4277 e ADPF 132 .......................................................... 45 3.1.1 ADI 4966 .......................................................................................................... 51 3.2 O caso norte-americano – Hollingsworth…

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. (introdução, lei que…

IBDFAM é admitido como amicus curiae em ações no STF O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai participar como terceiro interveniente em duas ações de controle de constitucionalidade, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, que deverão ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dias. As ações visam o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Com o objetivo de…

questão da adoção é um assunto polêmico, seja nos meios jurídico, religioso e social. Destacasse que, recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime pelos fundamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132-RJ pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277-DF, onde os ministros do Supremo reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, com aplicação igualitária do art. 1.723 do Código Civil. O ministro Ayres Britto,…

preenchidos os requisitos pertinentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 4277 E DA ADPF Nº 132. DIREITOS SUCESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Na espécie, o…

com o intuito de acabar com a conotação errada dada à expressão “homossexualismo”, de que eles somente estariam juntos por conta do sexo, ou que estaria ligada a uma doença. O julgamento teve efeito erga omnes. Foi julgada em conjunto, uma ADI e ADPF (ADPF 132 e ADI 4277). Hoje no nosso ordenamento jurídico a união homoafetiva tem o mesmo valor de uma união heterossexual. Duas pessoas do mesmo sexo podem ir ao cartório e realizar o casamento. Obs.: Art. 2º e Art. 5º, § único da Lei…

subsidiária capaz de fazer cessar a alegada lesão com igual eficácia.)" (ADPF 127, rel. min. Teori Zavascki, decisão monocrática, julgamento em 25-2-2014, DJE de 28-2-2014.) "A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-32011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006,…