Adpf 132

outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou…

seus opositores sujeitaram-na a referendo popular, tendo sido rejeitada.44 Brasil Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, porunanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional.45 A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO…

remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo, em 2011. Em 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição…

condomínio; destituição de síndico; onerosidade excessiva; contratos de adesão; fiança e aval;; responsabilidade do administrador, etc. União estável e União e homoafetiva O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgou procedentes a ADPF n. 132 (como ação direta de inconstitucionalidade) e a ADIN n 4.277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Código Civil, interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil para dele…

homossexuais em geral. Decerto, a questão atinente à adoção por casais homoafetivos ganha mais relevo levando-se em consideração a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2011, na Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, a qual reconheceu a união estável entre casais homossexuais. Diante deste novo tipo de família e do consequente desejo de se tornarem pais por meio da adoção, surge então a necessidade de se reconhecer desta pretensão através de…

deficiências. 3.0 CASAMENTO HOMOAFETIVO Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo…

existencial do casamento a diversidade de sexos. Atualmente não é mais requisito de existência, tendo em vista a decisão do STF que entendeu que a união homoafetiva é forma de família. Nessa linha a tese do casamento civil ganha força. STF ADIN 4277-DF e ADPF 132 Se faltar um desses requisitos, não se pode dizer que o casamento é nulo ou anulável. Ele simplesmente é inexistente, não produziu qualquer efeito. Qualquer pessoa pode alegar e não é necessária uma sentença para…

união homoafetiva no âmbito de proteção legal, reconhecendo-a como entidade familiar merecedora da tutela jurídica, equiparada à união estável. No dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou conjuntamente a ADI nº 4.277/DF e a ADPF nº 132/RJ, reconhecendo, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, devendo o Estado dispensar às uniões homoafetivas o mesmo tratamento atribuído às uniões estáveis heterossexuais. Dentre os…

companheiros. Usava-se por analogia as regras do direito comercial para evitar enriquecimento sem causa de um dos companheiros. Passa a ter direitos a alimentos e direitos sucessórios. 3. União homoafetiva: obs ( julgamento do STF ADI 4277 e ADPF 132 maio de 2011 – resolução 175 CNJ, 14 maio de 2013). É a decorrente da união de pessoas do mesmo sexo. O STF já reconheceu a família homoafetiva como união estável em inúmeras decisões. 4. Família monoparental artigo 226 § 4 CF, é…