Adpf 132

legal especifico ao direito homoafetivo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu da seguinte forma: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. [...] 4. Os dispositivos legais…

proferindo decisões não descritas pela lei em si, dentre elas, a união estável de casais homoafetivos. Segue a ementa do julgamento: ADPF 132 / RJ - RIO DE JANEIRO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código…

Prof. Julio Piñon - Grav 50 – ESPÉCIES DE FAMÍLIA: (Continuação) – Família Natural – Lei 12.010 - Art. 25 – Família Extensa – Lei 12.010 - Art. 25, § Único – Família Homoafetiva – Lei 11.340/06 - Art. 5º, A – ADI 4277 – ADPF 132 e Res 175/CNJ – Família Sócioafetiva – Lei 11.924/09 – Família Anaparental (Sem laços de parentesco) – Horizontalização Sócioafetividade 7–A – Família Eudonomista – (Eudor = felicidade) – Ver Poliamor –…

da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Diante a Corte, pediu também que os mesmos direitos e deveres dos companheiros das uniões estáveis fossem transferidos aos companheiros homoafetivos. Já na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) n° 132 movida pelo Estado do Rio de Janeiro alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esses…

Fernando Pessoa RESUMO A presente monografia versa sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Baseia-se no estudo de doutrinas acerca do tema, no julgamento da ADPF nº132 e na ADI nº 4277, também no artigo 226 da Constituição Federal e nos Princípios do Direito de Família. O estudo analisou uma perspectiva histórica da homossexualidade; sua contextualização nas civilizações e no Brasil; o conceito de família sua

satisfatória para a partilha de bens pelo esforço, pois além de se comprovar o afeto deve abordar o interesse pelo lucro. 3 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Exatamente em 2011, o Superior Tribunal de Federal julgou a ADI 4.277 e a ADPF 132 reconhecendo a união estável homoafetiva, equiparando os efeitos jurídicos familiares e sucessórios das uniões estáveis heteroafetivas , deixando claro que aquela relação deve ser reconhecida como um núcleo familiar qualquer. Mostra…

registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O ato, de número 175, também determina que sejam convertidas em casamento as uniões estáveis homoafetivas já registradas. A resolução baseou-se em decisões proferidas pelo STF, no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.183.378/RS, em outubro de 2011. Neste último, a Quarta Turma do Tribunal, em decisão inédita, concluiu que a dignidade da pessoa humana,…

distinto do casamento e protegido pela Carta Magna de 1988. Mesmo que a tentativa de estabelecer o casamento homossexual seja mais difícil, pois só seria possível através de Emenda Constitucional ou via Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, há como admitir a união homoafetiva em analogia à união estável, bastando uma Lei Ordinária. Após a existência injustificada do pressuposto da diferença de sexos para constituição do casamento, e das decisões que remetem os…

união estável entre pessoas do mesmo sexo. O Plenário do STF interrompeu, no início da noite desta quarta-feira, o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute “a equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, preconizada pelo artigo 1.723 do Código Civil (CC), desde que preenchidos requisitos semelhantes” (BRASIL, 2011). Dispõe o artigo 1.723…

Tribunal Federal, ferindo regras elementares da coerência lógica, reconheceu por unanimidade (!) a "união estável" entre duplas homossexuais. Naqueles dias foram julgadas em conjunto duas ações: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 (ADPF 132) proposta em 2008 pelo governador Sérgio Cabral, do Estado do Rio de Janeiro e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 (ADI 4277) proposta em 2009 pela vice-Procuradora Geral da República Débora Duprat, na época exercendo…