Adpf 132

evolução no reconhecimento judicial dos direitos de família homoafetiva, nos últimos anos foi tão relevante que culminou no julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.277/DF e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº132/RJ29, em 05/05/2012, no sentido de afastar e até mesmo excluir qualquer tipo de descriminação e aplicar as mesmas regras da união estável, e com as mesmas consequências, na união de pessoas do mesmo sexo, ou seja, levou à…

origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV, da CF/88). No mesmo sentido, sob a égide do paradigma formado no precedente acima citado, o STF explicitou que o julgamento proferido pelo Pleno na ADPF n. 132/RJ, proclamou que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual" (RE 477554 A, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO.

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

função claramente orientadora, no sentido de reconhecer os direitos das minorias sexuais, requisito para a evolução social rumo a uma sociedade livre de preconceitos de ordem heterossexista. Cf. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acórdão da ADI 4277 e da ADPF 132. Relator: Min. Ayres Britto. Brasília, 5 mai 2011. Publicado: em 14 out 2011. 6 É importante ressaltar que, do ponto de vista do direito internacional, pouco interessa como os Estados optem por regular a integração de normas internacionais a seu

transitório (temporário) Pessoa de confiança da autoridade Possiivel exoneração ad nutum ( feito livremente) não precisa justificativa isto motivação na exoneração Diferença exoneração e demissão Demisao desligamento do cargo art. 132 da lei 8112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa;…

TRIBUNAL, EM VIRTUDE DE SUA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSELHO NESSE PERÍODO? R: ERRADO. O MINISTRO CONTINUARÁ FUNCIONANDO NO STJ. COMPORÁ A CORTE ESPECIAL, APESAR DE TER SUSPENSA A DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS A SUA RELATORIA, PODERÁ PEDIR VISTA DE AUTOS ETC. 132. O MANDATO DE CONSELHEIRO DO CNJ ADMITE RECONDUÇÃO? R: CF ART. 103-B. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COMPÕE-SE DE 15 (QUINZE) MEMBROS COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA 1 (UMA) RECONDUÇÃO. 133. QUAIS ÓRGÃOS INDICAM…

é comum que o resultado da tentativa ou do próprio aborto consumado cause danos e seqüelas ao útero e ao organismo feminino, devido ao procedimento doloroso que é submetido à mulher, porém não poderá haver excessos. Para Bitencourt, (2007, p.132) se houver dolo por parte do agente na lesão corporal ou a morte, ter-se-á o crime de aborto em concurso formal com a lesão grave ou com o homicídio. Será considerado, entretanto, concurso material quando o agente, em uma primeira ação…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

valores do direito de família contemporâneo não se coadunam com tal situação. 2.3 JURISPRUDÊNCIA ATUAL O grande salto evolutivo, para o reconhecimento dos direitos da personalidade dos casais homossexuais no Brasil, aconteceu no julgamento conjunto da ADPF 132-RJ e da ADI 4277-DF perante o Supremo Tribunal Federal. Neste julgamento, o STF usou a técnica da interpretação conforme a constituição para afastar do art. 1723 do Código Civil de 2002 interpretações no sentido de que este artigo…

Jurídico do Servidores Civis da União, de inscrição de companheiro homoafetivo como dependente de segurado previdenciário. 7. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, Relator o Ministro Ayres Britto, por votação unânime, este Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil “para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e…