Adpf 132

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

homossexual: possibilidade, levando-se em consideração o bem estar da criança e seu superior interesse. RESp 1.106.637/SP - 2010 (legitimidade do padrasto para pleitear a destituição do poder familiar do pai biológico da criança). STF: ADI 4277/DF e ADPF 132 (reconheceram a união homossexual como entidade familiar merecedora da proteção do Estado) b) bilateral: Pressupõe o rompimento total dos vínculos de parentesco da criança tanto com o pai, como com a mãe biológicos. Rompe-se o…

legalmente estabelecidos. Essa conquista se deu no dia 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos dez Ministros presentes, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. Aquela ação foi movida pela Procuradoria Geral da República, para que fossem admitidos casais homossexuais como “entidade familiar”, e esta, movida pelo Governador do…

homossexuais passaram a ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais em regime de união estável. A intervenção do STF se deu após duas ações Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.277) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132). Foram ações propostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o governo do estado do Rio de Janeiro, que se mobilizaram em torno das reivindicações da sociedade civil. Nessa decisão histórica os ministros votaram a favor do…

impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo. A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual…

inconstitucionalidade sem redução de texto (já adotada no Brasil) Sobre inconstitucionalidade por superveniente de E.C (NOTA 56): 1) “Pacífico” (regra) – gera revogação (questão material); 2) Novo (exceção) – pode gerar inconstitucionalidade (ADPF) P. 45 Ocorreria anulabilidade da norma inconstitucional em: 1) Alteração da jurisprudência superveniente – caso da união homoafetiva, geraria a inconstitucionalidade da lei que não reconhecesse os mesmos direitos entre homo e…

é cabível a impugnação direta de atos regulamentares pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), prevista no art. 102, § 1°, da CF, e regulamentada pela Lei 9.882/99, porque aqui o controle concentrado é mais amplo, abrangendo a inconstitucionalidade direita e a indireta, atos normativos autônomos e subordinados e até mesmo atos administrativos concretos. A ADPF é uma ação subsidiária, ou seja, somente pode ser utilizada nos casos em que não houver outra medida judicial

sem a ação civil pública a Defensoria Pública não conseguiria cumprir a sua vocação constitucional, que, em última análise, visa a promoção da dignidade da pessoa humana. Confirmando esse entendimento, foi promulgada e publicada a Lei Complementar 132, de 07 de outubro de 2009, que alterou a Lei complementar 80/94, que estabelece normas gerais sobre as Defensorias Públicas. Nesse diploma, consta, expressamente, como função institucional da Defensoria Pública “promover ação civil…

inclusive, professar crenças diversas da católica.Exemplos recentes e marcantes de julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal reafirmam que resultados não se pautam por dogmas religiosos, mas por parâmetros jurídicos (ADI 4277/ADPF 132 - união homoafetiva - em maio de 2011; ADPF 54 - anencefalia - em abril de 2012), não obstante a presença do crucifixo confeccionado em pau-brasil, obra de Alfredo Ceschiatti, no Plenário da Corte.Ainda na seara do Judiciário, cumpre registrar posição de…

solicitação, tal pedido foi encaminhado para o STF, Superior Tribunal Federal, e lá se reconheceu as uniões homoafetivas. No STF os ministros julgaram procedentes a ADI 4277 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e a ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Tanto a ADI como a ADPF tornavam inconstitucional o Art. 1.723 do Código Civil que diz em seu caput: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…