Adpf 132

ou seja, de analogia in malam partem, mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo de acordo com o preceito constitucional. Vale mencionar que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu como entidade familiar a união de pessoas do mesmo sexo (ADPF n. 132, cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Comparecendo mais de um sucessor do direito de representação, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 36 do Código de Processo Penal, que regula o problema nos…

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…

4 de maio de 2011, quando o plenário do STF iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.277, proposta pela Procuradoria Geral da República - PGR, juntamente com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 132, proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em razão de as duas ações abordarem o mesmo tema central, qual seja, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Os pedidos apresentados pretendiam a…

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…

familiares, no ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva e sua inclusão como entidade familiar. Ao julgarem a ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, os Ministros do Supremo reconheceram o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Observe a ementa do Julgamento: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e…

inclusive o de três dimensões (3D), que detecta em 100% de segurança os casos de anencefalia. Que a interrupção da gestação do anencéfalo não pode ser considerado aborto. Interessante questão surge a partir deste posicionamento, que inclusive é objeto da ADPF 54, que iremos abordar logo adiante, pois vai de encontro na esfera Penal. O objetivo que se busca em afirmar que não se trata de aborto é a descaracterização do crime, do tipo penal, uma vez que os trabalhadores da saúde muitas…

relativo à declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. Confira-se, a propósito, a ementa do aludido decisório: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO CARACTERIZADA AO ARTIGO 132, DO CPC. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARTIGOS 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LACUNA LEGISLATIVA. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. 1. Não há ofensa ao princípio da…

Curiosamente, a PEC 33 foi apresentada no dia 25/05/2011 pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT), exatamente 20 dias após a decisão do STF que, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Na época, especulou-se que fosse uma reação da bancada religiosa da Câmara em represália à Decisão do Supremo. Ademais, muitos têm afirmado que tal Proposta veio à tona…

afirmar a constitucionalidade da lei; e (v) já se admitiu que a lei ordinária considere finda a vida com a morte encefálica (Lei nº 9.434/97), sendo que o embrião objeto das normas impugnadas é incapaz de vida encefálica. 6- Em que consiste a ADPF nº 132? No reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas. O presente caso tinha por objeto o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas. Na ausência de regra específica sobre a matéria no direito positivo, pretendia-se obter a…

de uma saída para o problema que vivenciam.Neste sentido, por meio da mediação os envolvidos buscam compreender as fraquezas e fortalezas de seu problema a fim de tratar o conflito de forma verdadeiramente satisfatória (MORAIS; SPENGLER, 2008, p. 132); o acordo final aborda o problema com uma proposta consensual dos envolvidos e será estruturado de modo a manter a continuidade de suas relações. Evitando assim e intervenção do Estado bem como a imposição das devidas sanções e/ou…