Adpf 132

face das conseqüências morais, familiares e sociais do parto. Conduta atípica por não atingir qualquer bem jurídico penalmente tutelado. Ordem concedida. PROCESSO: 2004.059.06681 (TJRJ). DES. DES. SUELY LOPES MAGALHAES. JULGADO EM 27/01/2005 ADPF-QO 54 / DF. ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo objetivo, chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal…

afastar os homoafetivos dos direitos civis conferidos aos casais heteroafetivos, inclusive o casamento, notadamente após superada a problemática do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar, com o julgamento da ADI 4.227 e da APDF 132. Isso porque, uma vez igualada à união estável e, portanto, sujeita de todos os direitos civis dela decorrentes, a união homoafetiva – como união estável que é, repise-se –, pode e deve ser convertida em casamento por força do…

specific cases, carried by the Judiciary and consolidated in the understanding of scholars and jurists. Key words: Gay affectivity, Family, Constitution LISTA DE ABREVIATURAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. CGJ – Corregedoria Geral de Justiça. DEM – Democratas. Des. – Desembargador. DJ – Diário da Justiça. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Min. – Ministro.…

pessoas de diferentes sexos, porém não se pode presumir o mesmo no modernismo da cena cultural. Baseando-se nessa novidade na atual sociedade, é que veio a decisão tomada pelo órgão de cúpula do judiciário Brasileiro no julagdo da ADI 4277 e ADPF 132 que alterou o pensamento encartado na CRFB/88 sobre o assunto.Tal matéria, na verdade, em respeito ao princípio da separação dos poderes, somente poderia ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional. Porém, deveria a sociedade…

julgaram a ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, onde reconhecem o casamento por pessoas do mesmo gênero no Brasil. Segue ementa do julgamento: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). perda parcial de objeto. recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. encampação dos fundamentos da ADPF nº…

Federativa do Brasil de 1988 os anseios que demarcaram a eclosão e o surgimento do poder constituinte originário na década de 80. Sob essa esteira e imbuídos de tão nobre objetivo, a Corte Suprema desta nação, ao julgar a ADI n.º 4.277-DF e a ADPF n.º 132-RJ, firmou entendimento no sentido de coibir toda e qualquer interpretação do art. 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Diante desses fatos, o presente…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF)...” Esta interpretação foi o marco que faltava para que o instituto da adoção fosse também possível aos casais homossexuais. Com esta integração, a adoção hoje é possível a qualquer casal, desde que preencha…

relacionamentos homosexuais existiam. Em maio de 2011 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por unanimidade, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo. Foram usados como base os artigos da Constituição Federal, para que os outros ministros aprovassem o reconhecimento entre casais homossexuais. Proibição de discriminação…

artigo 5 parágrafo único afirma que: “as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. Visando resguardar entre outros, o princípio da dignidade humana, o Superior Tribunal de Justiça STF, no acórdão do julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no acórdão do julgamento do REsp 1.183.378/RS, em julgamentos históricos reconheceu à união estável entre casais do mesmo sexo, visando conferir a eles a condição legal de…

DAS.normAS.ConStituCionAiS.. .......47 . CApÍtuLo.4./.interpretAção.DAS.. normAS.ConStituCionAiS..................57 CApÍtuLo.5./.ControLe.De.. ConStituCionALiDADe.........................71 BiBLiogrAFiA.............................................132 QueStÕeS.De.ConCurSoS...................133 gABArito....................................................158 ApreSentAção Você está prestes a iniciar os estudos do Módulo 1 do novo curso de Direito Constitucional da Audiojus. Em…