Adpf 132

Referente ao Direito: Casamento Gay: Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo.…

analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Argüição (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Maria Berenice Dias:…

deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem estar. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceu a existência de entidade familiar quando duas pessoas do mesmo sexo se unem, para constituição de uma família. IV - A vedação à discriminação impede qualquer interpretação proibitiva de que o casal homoafetivo, que vive em…

reconhecer a união homoafetiva. Importante referir que dentre os Julgados que recorremos a ADI 4.277/2011 julga o Descumprimento de Preceito Fundamental 132, visto que busca dentre outros, no mérito: [...]" No mérito, postula a aplicação do regime jurídico da união estável relações homoafetivas. Subsidiariamente, para a hipótese de não cabimento desta ADPF, o autor pugna pelo seu recebimento como ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de modo a imprimir interpretação “conforme…

em juízo, como se fosse um sentença judicial). d) Inviolabilidade ao direito adquirido (que já adquiri), ato jurídico perfeito (e coisa julgada (já foi julgada, não cabe mais recurso): e)Juiz natural: Garantir as partes pelo juiz competente. Art. 132 CPC. f)Devido processo legal: Garante as partes um processo justo, na forma da lei, evitando arbitrariedades. g) Contraditório e da ampla defesa: O contraditório dá direito as partes de conhecimento e manifestação sobre todos os atos…

ações, propostas perante o STF: a) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI); b) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); c) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O controle concentrado, em quase todos os casos, é realizado de modo abstrato. No entanto, existe um caso excepcional de controle concentrado-concreto, que é aquele efetuado por meio de representação interventiva (ADIinterventiva).…

caracterização dos crimes de perigo, mencionando o princípio da lesividade jurídica, como um dos princípios norteadores e limitadores do Direito Penal. Em seguida deve a conduta ser enquadrada no Artigo 132 do CP. b) O objetivo da questão é falar sobre a subsidiariedade expressa do Artigo 132 do CP. Nesta hipótese se trata de homicídio culposo. 2 - O objetivo da questão é que seja discutida a divergência sobre o enquadramento típico, na doutrina e jurisprudência. A transmissão do…

cultural e emocional entre pessoas homoafetivas já faz parte da sociedade brasileira. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. O julgamento levou em consideração uma série de princípios jurídicos consagrados pela Constituição como direitos…

reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da CF de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural.[...]” (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011, Plenário, DJE de 14-10-2011. grifo nosso) Partindo do ponto que a CF-88 confere a União Estável status de família, equiparado à categoria de família legítima, aquela advinda do…

Código Civil deve ser analisado com a utilização da técnica de 'interpretação conforme a constituição' para possibilitar o reconhecimento da união contínua, pública e duradora entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar ex vi da ADI 4.277 e da ADPF 132. 2. por não ter se desincumbido o Requerente de demonstrar o cometimento de ato ilícito praticado pelo Requerido capaz de lhe causar reparação civil, seja de ordem material, seja de ordem moral, (art. 333, I, do CPC), deve ser…