Adpf 132

a falta de atribuição de direitos constituem cerceamento da liberdade, uma das formas em que a opressão pode se revelar. Os direitos fundamentais não podem ser desconsiderados nem mesmo pela maioria, nem pelo próprio Poder Legislativo. (DIAS, 2009: 132) Não assegurar garantias nem outorgar direitos às uniões de pessoas com a mesma orientação sexual infringe o princípio da igualdade, assumindo postura discriminatória ao livre exercício da orientação sexual, afastando deste tipo de…

família. Esse modelo de convivência, não está estabelecido na Lei de maneira explícita. Essa possibilidade vem da interpretação que os tribunais têm dado aos regulamentos disciplinadores que tratam sobre esse tema. Nesse sentido, temos a ADI 4277 e ADPF 132, que giram em torno do entendimento, que a Suprema Corte (STF) faz do Art. 1.723 do CC, já citado no tópico anterior. O ponto crucial do debate foi justamente se o dito dispositivo teria caráter discriminatório ao se referir como…

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…

do Conselho Nacional de justiça, tomada no julgamento do ato Normativo no 0002626-65.2013.2.00.0000, na 169 Sessão Ordinaria, realizada em 14 de maio de 2013; considerando que o supremo Tribunal Federal, nos acórdãos prolatados em julgamentos da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituída por pessoas do mesmo sexo; Considerando que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à…

é o da marcha da maconha e a autora alertou que pode estar havendo pouca atenção para o conhecimento médico atual sobre os malefícios pessoais e coletivos do uso da droga. Carolina Scherer Bicca, mestre pelo IDP, elegeu para exame o acórdão na ADPF 130, em que se fulminou a Lei de Imprensa da década de 1960 por incompatível com a liberdade de expressão proclamada na Constituição em vigor. Cotejou a argumentação da Suprema Corte com a doutrina de Alexy sobre colisão de princípios –…

Portanto, o que devemos compreender é que não há limitação, discriminação, ou exclusão de entidades familiares não previstas nos desdobramentos do art.226 do Texto Magno. A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnese efeito vinculante, consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, no sentido de riscar as…

aplicação da pena às hipóteses de aborto terapêutico, mas tão-somente ao humanitário e ao necessário. Esta visão é defendida, por exemplo, pelo Procurador-Geral da República, dr. Cláudio Fonteles, como se pode vislumbrar da análise do parecer dado na ADPF já comentada. Assim manifestou-se o Procurador: 17. (Os artigos do CP) Bastam-se no que enunciam, e como estritamente enunciam. 18. Aliás, injurídico, data venia, manusear-se com a interpretação conforme a dizer-se que na definição dos…

integre o seu núcleo familiar. A condenação judicial é dispensável para o reconhecimento da justa causa patronal. Observação: a interpretação dessa hipótese de justa causa patronal deve ser alargada em virtude da equiparação jurídica, pelo STF (ADPF 132), da união homoafetiva àquelas estabelecidas entre casais heterossexuais. 6. Ofensas físicas causadas pelo empregador ou por seus prepostos Exceção: legítima defesa; Obervações: a) o reconhecimento da dispensa…

encarado como um dialogo entre judiciario e legislador, que pode fazer com que as decisoes legislativas sejam rediscutidas no ambito do controle judicial de constituicionalidade , como nos casos de Inglaterra e Canada. Texto 6 “Trechos selecionados ADPF 132” Houve um dialogo maior entre os ministros, que chegaram a opnioes convergentes. Abriram espaco para o Congresso se posicionar a respeito do tema da uniao homoafetiva

Homoafetiva. Direitos sexuais. Constituição federal. LISTA DE GRÁFICOS E TABELAS LISTA DE FIGURAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS STF - Supremo Tribunal Federal ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CF - Constituição Federal CNJ - Conselho Nacional de Justiça ECA - Estatuto da Criança e Adolescente SUMÁRIO 1