Adpf 132

duradoura e com a intenção de constituir família. Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de…

aprovada no Congresso, por exemplo, seria hoje considerada inconstitucional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou quando o…

sobre o que "teria que ter", de forma "indispensável", a diversidade de sexos), esses são temas que se sabe trazerem muita polêmica. Essas são as primeiras considerações que tenho a fazer sobre o histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 132 e na ADIn n.º 4277. Continue Lendo » « Página anterior 1 2 3 Próxima página » Gostei | Não gostei Recomendar para amigos Versão para impressão Assuntos relacionados Entidades familiares União homoafetiva Direito de…

antiga, os registros são vários e apontam, naquela civilização, um comportamento em padrões de normalidade” (PEREIRA, 1999, p. 55) O Supremo Tribunal Federal ao julgarem a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento (ADPF) 132 chegaram ao entendimento do reconhecimento da união estável por casais do mesmo sexo. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica.” (ministro Ayres Brito) Foi preciso esse…

Fundamental, prevista, inicialmente, no parágrafo único do artigo 102, que posteriormente se transformou em parágrafo 1º. Tal ferramenta de controle veio somente ser regulamentada em 1999, com o advento da Lei nº 9882. Entretanto, reserva-se a tratar da ADPF posteriormente, já que diz respeito ao principal assunto da presente monografia, que será estudada de forma aprofundada e detalhada. Feito este breve histórico do controle de constitucionalidade, principalmente no âmbito nacional,…

21/03/15 2. Dentre os temas que podem ser considerados polêmicos no Congresso Nacional, está o reconhecimento das famílias homoafetivas (reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal, em 5 de maio de 2011, ao julgar a ADI 4.277 e a ADPF 132) e das famílias formadas fora do casamento. Afinal, é justo condenar à invisibilidade tantas famílias já estruturadas e que estão à nossa volta? E tantas mulheres que viveram relacionamentos por décadas? E muitas delas nem mesmo…

travado no Congresso, ou o discurso a ser imposto pelos parlamentares, ignora que o tema já está amadurecido em termos jurídicos com as decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de família no Brasil. Em maio de 2011, na decisão da ADPF 132/RJ e da ADI 4.2771, o Supremo Tribunal Federal admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todos os efeitos da união estável heterossexual. O princípio norteador das decisões é o respeito às diferenças e vedação à…

para partilha a partir de comprovação de participação econômica na formação do patrimônio. 3 Pela qual o trabalho doméstico pode ser aceito como produtivo para que se faça a partilha dos bens nos casos de sociedade de fato. 4 Cf. ADI 4277 e ADPF 132. 1 posição que reconhece a existência de união estável nestes casos, e a consequente conversão em casamento civil, o que tem sido amplamente noticiado. A aceitação da colaboração indireta do trabalho doméstico de homens gays,…

abstrato de constitucionalidade, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4277, de autoria da Procuradoria Geral da República, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 132, promovida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Tal deliberação foi responsável pela maior consolidação de conquistas do Direito Homoafetivo, estabelecendo a partir daquele momento, em caráter vinculante e de eficácia…

fossem inviáveis ou estivessem congelados há mais de três anos. A ação foi julgada totalmente improcedente, por 6 votos a 5. ADPF nº54. A ação que tem como relator o Ministro marco Aurélio, ainda não foi julgada, mas em seu bojo já ocorreram diversas audiências públicas, que provocaram intensa participação da sociedade civil e grande interesse na mídia. ADPF nº 132, Relator Ministro Carlos Ayres de Britto. ALMEIDA, Vicente Paulo de.…