Adpf 132

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL Ementa Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à…

impedimento eleitoral que o cônjuge ou companheiro heterossexual do ocupante de cargo eletivo. A igualdade da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo 1.723 do Código Civil é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 132, que tramita no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual…

o agente age de forma culposa, o fato eacutebr / atiacutepico se natildeo houver contaacutegio. Havendo,br / lesatildeo corporal.br / Accedilatildeo penalbr / bull Puacuteblica incondicionada.br / bull Art. 89 da Lei 9.099/95.br / 7br / br / Art. 132 ndash Perigo para a vida ou sauacutede de outrembr / Visa garantir a vida e a sauacutede da pessoa. ndashbr / TODOS JAacute COMETEMOSbr / br / O agente deve ldquoexpor algueacutem a perigordquo, quebr / significa criar OU colocar a…

anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (grifos nossos) Departamento de Direito Pouco depois, também em 1999, entrou em vigor a Lei no. 9.882 para disciplinar o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo. O art. 6º do diploma estipula: Art. 6o Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de dez dias. §1o Se entender…

para Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um…

CONTROLE CONCENTRADO de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, nem pelo STF, nem pelos TJ’s. A regra é o CONTROLE DIFUSO, ou seja, no caso concreto, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. OU A ADPF. Obs.21: O STF vem entendendo que no julgamento de RE interposto contra decisão do TJ em sede de ADI é possível o ingresso do amicus curiae na relação processual (RE 595964) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE…

Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), a união estável e reconhecendo-se nela a existência de entidade familiar, aplicam-se as disposições contidas no artigo 1.597, II, do Código Civil ao regime de união estável. Precedentes citados do STF: ADPF 132-RJ, DJe 14/10/2011; do STJ: REsp 1.263.015-RN, DJe 26/6/2012, e REsp 646.259-RS, DJe 24/8/2010. REsp 1.194.059-SP, Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 6/11/2012.

teoria tópica tentando alcançar esse objetivo. Assim como Chaim Perelman, que abandona sua formação lógica neopositivista e passa a defender a ideia de ser possível a inserção de juízos de valor na esfera racional. O VOTO Reconhecendo a ADPF 132/RJ como ADI 4.288, o ministro Carlos Ayres Britto inicia seu voto acerca da equiparação da união homoafetiva estável a entidade familiar, demonstrando-nos claramente a sua interpretação do art.1723 do Código Civil em conformidade…

natureza grave e será duplicada caso se por qualquer dessas causas a gestante morrer. Ele somente é permitido, como consta no ART°128 do CP em casos de gravidez por estupro, risco de vida a mulher e anencefalia fetal (que foi uma decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012). Quando há a ocorrência desses casos o Governo Brasileiro fornece o aborto gratuitamente pelo SUS. No Brasil já foi proposto diversas vezes à modificação na legislação no que diz respeito sobre o aborto, e…

e responsável 2. Logo, a função de pai e mãe pode perder importância na sociedade. Apesar de tantos avanços científicos como a sociedade se reproduzirá?![2] A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, no sentido de riscar as…