Adpf 132

professores, funcionários públicos, dentre outros • Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais…

jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. A fim de iniciar o desenvolvimento do presente artigo,…

em 05/05/2011, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no. 4.277/DF2, a qual encampou a parte remanescente da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 132/RJ, que possuía, na essência, o mesmo objetivo de reconhecer direito fundamental a um grupo minoritário, após esta ter perdido parcialmente seu objeto. A citada decisão, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável,…

para parceiros do mesmo sexo que vivem em união homoafetiva estável comprovada. Essa matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132/RJ, Relator o Ministro Ayres Britto, cujo julgamento se processa no Plenário desta Corte. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento da mencionada ADPF. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator RE 560453 /…

UM DOS INCISOS DO ART. 5º; Ler ADI nº 4277 e a ADPF nº 132, do STF – ADPF 132 - Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade…

heterossexuais e homossexuais, os fundamentos de cada voto tiveram pontos convergentes, mas também tópicos divergentes, conforme explica Mariana Chaves: 48 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 132 – Origem: Rio de Janeiro. Brasília, DF, 05 de maio de 2011. Relator Ministro Ayres Britto. Diário da Justiça Eletrônico-198, Brasília, DF, publicado em 14 de outubro de 2011. 49 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta…

salvar. Hábeas Corpus > lei 95.470 > homossexual = pode adotar? Penção previdenciária? > Homoafetivo = Art. 226 $ 3º Art 3º inciso IV > Transexual = mudança de sexo. Exemplo: pai com 5 filho, o 6º, o pai era estéril. ADPF Nº 132 Rodeios: Rinchas: Manifestação cultural ( ex. farra do boi) Art. 225 $ 1º VII Art. 215 $ 1º Festa do Boi > recursos extraordinário 153.531 ADI> 3.776 Briga de galo. CRIMES HEDIONDOS…

constituídas, determinando ao Estado o reconhecimento desta formação. No Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, por unanimidade, em sessões realizadas nos dias 04 e 05 de maio de 2011. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo…

pode ou não ser herdeiro e quando é, pode ter a sua parte de direito inferior do caso em que fosse cônjuge. Outra união, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal foi a homoafetiva em que tal Corte analisou e julgou ADPF 178 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, no qual aquela: Ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões…

sexo, e uma segunda, na qual se afirma que a união homoafetiva é entidade familiar e que, portanto, deve ser equiparada a união estável. De toda sorte, a questão já fora resolvida no plano do Poder Judiciário, uma vez que, no julgamento das citadas ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF, o STF entendeu pela aplicação, por analogia, das mesmas regras da união estável para as uniões homoafetividade. De tal modo, como a decisão tem efeito vinculante erga ommes, não se pode admitir outra forma de…