Adpf 132

recurso: “A bem da verdade, pela Carta de 88, a família foi vista por um nova óptica, um "novo olhar, um olhar claramente humanizado", cujo foco, antes no casamento, voltou-se para a dignidade de seus membros. Essa mudança foi analisada na mencionada ADPF 132/RJ: "O casamento é civil e gratuita a celebração". Dando-se que "o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei" (§§ 1º e 2º). Com o que essa figura do casamento perante o Juiz, ou religiosamente celebrado com…

Civil foram introduzidos entre os defeitos do negocio jurídico a o estado de perigo e a lesão, os quais ensejam na anulação do negocio jurídico art. 171 II do CC, e sendo excluída a antiga figura da Simulação. Por derradeiro o STF na ADI 4277 e ADPF 132, reconheceu a famigerada figura da União estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo esta decisão uma verdadeira aberração jurídica, pois o poder judiciário legislou, ocorrendo assim uma interferência de poder judiciário no poder…

acometidos, haja vista que era minoritária a corrente doutrinária e jurisprudencial que reconheciam a união homoafetiva, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, interpostas na Suprema Corte, pela Procuradoria Geral da República e pelo Governador do Rio de Janeiro – Sérgio Cabral -, respectivamente, derruba as barreiras do preconceito, do tratamento discriminatório, das indignidades sofridas…

igualdade. Tradicionalmente, a “diversidade de sexos” sempre fora apontada como pressuposto existencial do casamento. Sucede que, nos dias de hoje, notamos uma mitigação neste particular, mormente após o pronunciamento do STF na ADI 4277 e na ADPF 132, que passou a reconhecer a união homoafetiva como forma de família. Temos, pois, que, uma vez consolidadas tais mudanças, os requisitos existenciais do casamento passariam a ser: a) consentimento; b) celebração por autoridade…

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…

o Judiciário seja a instância decisória de certas questões polêmicas nas quais haja desacordo moral razoável na sociedade. Evitando assim, o próprio desgaste na deliberação de temas divisivos, como uniões homoafetivas (ADPF 132) e interrupção de gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54), como também dos debates frequentes ante o STF sobre a judicialização da saúde, dentre outros temas. Observa-se, que a formula da judicialização se maximizou no sistema brasileiro em decorrência da…

julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. ADI 4277 A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como…

constituição de família prevista no art. 226, § 3, CF/88. Todavia ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de maio de 2011, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união conjugal homoafetiva exigindo a aplicação das mesmas regras atribuídas aos casais heterossexuais. mudando o entendimento anteriormente citado, logo no dia 11 de maio de 2011 o Superior Tribunal de Justiça…

como posicionamento doutrinário dominante no atual Estado Democrático de Direito, e uma breve análise da interligação do princípio da dignidade humana com a adoção pelo casal homoafetivo, que atualmente constitui instituição familiar por força da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. O objetivo da presente monografia é reiterar que este tema - ainda cercado de discriminação e preconceito - é de grande…

situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. Obs: Segue ótimo artigo de Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira, Juíza Federal do TRF 1. http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/132/135 Mandado de Injunção Conforme conceito produzido pelo STF o mandado de injunção é o “Processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para…