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Controle de Constitucionalidade:

Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalidade ser a quebra da relação de compatibilidade, característica das Constituições rígidas. A intersecção entre o controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir o controle, a Constituição será considerada flexível, por mais que a mesma se considere rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário. O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito.

Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e matérias.
Pressupostos para o controle de constitucionalidade: Que haja uma inconstitucionalidade (quebra da relação de compatibilidade com a Constituição) formal ou material. Assim sendo, a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como consequência a inconstitucionalidade formal da Leo ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto método difuso quanto pelo concentrado. Art. 59 a 69 da CF.
.Inconstitucionalidade formal: A