Adpf 132

devem ser aplicadas de forma imediata, não necessariamente serão aplicadas somente as regras (leis escritas). São os exemplos da função social da propriedade, Art. 182, 4º e 186 da CF/88, o novo conceito de família (Art. 226 da CF/88 ADI nº 4277, ADPF nº 132). CONCLUSÃO O contexto atual está configurado em uma descentralização normativa, marcada pela evolução da TEORIA DO DIREITO rumo à melhor proteção do princípio da dignidade humana. Ponto 5 capitulo 2 do pablo stolzer. Cap. 1…

devido ao juízo falso/verdadeiro. 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO Exemplo de ciência diretiva: União estável  “reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher” (art. 1.723 CC/02)  julgamento no STF da ADI 4.277 e a ADPF 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As definições sofrem uma redefinição. 1. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO As teorias científicas são formadas por proposições de caráter zetético ou dogmático. Zetética vem…

estável homoafetiva em 2011, a constitucionalidade da “Lei da Ficha Limpa”, aprovada pela Corte em 2012 e o mais recente caso a ser aprovado, sobre o artigo da Lei de Drogas. A união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, no sentido de riscar as…

jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas - legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do supremo tribunal federal (ADPF 132/RJ e ADi 4.277/DF) - o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família - o direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado…

reconhece a entidade familiar formada por duas pessoas do mesmo sexo para o caso de inelegibilidade baseado no art.14 parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988; e por fim o reconhecimento por parte da Suprema Corte Brasileira com julgamento da ADPF 132 e da ADIN 4277/10 entendendo pelo reconhecimento do caráter familiar homoafetivo. A partir daí, por analogia às uniões estáveis as mesmas normas foram aplicadas às relações entre pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos e produzindo…

br/brasil/veja+os+direitos+que+os+homossexuais+ganham+com+a+decisao+do+stf/n1300153607263.html Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento…

constitucional e sua validade ............ 124 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo CPC: Código de Processo Civil CPP: Código de Processo Penal CR: Constituição de República CR/46: Constituição da República de 1946 CR/88: Constituição da República de 1988…

leis, como a casamento homoafetivo. “ [...] Em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo…

solidariedade social. Após esse singelo comentário sobre a instituição familiar, é necessário salientar que o STF e o STJ colocaram um ponto final na invisibilidade homoafetiva. Abaixo um comentário sobre as decisões, iniciando pelo STF em virtude da ADPF 132/RJ de 2008 e da ADI 4.277: Dias 04 e 05.05.2011. Datas que serão lembradas e comemoradas pela comunidade LGBTTT brasileira (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e outros transgêneros), cujo fato histórico ecoou pelo…

familiar, mesmo que ainda não está expressado em nossa Constituição sobre essas uniões homossexuais. O STF começou a julgar duas ações sobre o assunto, uma ação da Procuradoria Geral da República (ADI 4277) e outra do Governo do Rio de Janeiro (ADPF 132), que tem como principal objetivo os casais homossexuais, pois tratam de seus direitos assegurados, assim como os Casais Heterossexuais possuem os seus, tendo eles, os homossexuais, os direitos as garantias à pensão alimentícia, também…