Análise decisao ADI 4227/DF - união estável homoafetiva

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.277/DF, QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL

Karina Medeiros de Abreu1

Resumo: O presente trabalho visa analisar a decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão de conceitos, métodos e teorias utilizadas no processo constitucional. Será abordada, ainda, a questão da mora legislativa, que acaba por causar a Judicialização das relações sociais. Retrata, por fim, o surgimento de novas famílias na sociedade contemporânea, com as quais se demandam novas decisões, novos paradigmas e, por vezes, até mesmo o reconhecimento de mudanças de valores sociais, sob pena de se perder de vista a essência de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva, como se espera num Estado Democrático de Direito. Palavra-chave: união homoafetiva – união estável – processo constitucional
Abstract: The present work aims to analyze the judgment given by the Brazilian Supreme Court, on ADI 4.2177/DF, wich recognized the homoaffective union as a common-law marriage, in other words, as a family entity. The related analysis will be done under the optics of the constitutional process. To this end, we will resort to concepts, methods and theories used in the constitutional process. Will be addressed the issue of legislative delay, wich turns out to cause the judicialization of social relations. Depicts, finally, the appearance of new families in contemporary society, wich demands new decisions, new paradigms and sometimes, even the recognition of changes in social values, under penalty of losing sight of the essence of a legal order genuinely inclusive, as expected in a democratic State of law.
Keywords: homoaffective union – common-law marriage – constitutional