direito penal especial

2º BIMESTRE
Objeto de Estudo:
Lei Maria da Penha
Lei de Lavagem de Capitais
Lei de Organizações Criminais

Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada.
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12/05/2014
LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA
1. Introdução:
a) Estatísticas Brutais - Fundação Perseu Abramo (ver pesquisas) – Segundo pesquisas, a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres mortas, 7 (=70%) delas são vítimas de crimes praticados em âmbito doméstico; Essa “guerra” de âmbito doméstico tem assento de natureza histórica, gerido por uma sociedade patriarcal, que relegava às mulheres papel de subservientes a seus maridos; Somente em 1932 algumas mulheres adquiriram direito ao voto; a CF/34 foi a primeira a conferir igualdade formal entre homens e mulheres, vedando a discriminação de mulher unicamente pelo gênero; Mesmo com a CF/88 assegurando igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, até hoje a diferença salarial da mulher em relação ao homem é de cerca de 27%, ignorando a disposição constitucional;
b) Compromissos Internacionais – a despeito da garantia assegurada pela Constituição e por diversos documentos normativos internacionais, o Brasil somente em 2006 de fato conferiu às mulheres proteção normativa específica no tocante à violência doméstica. A edição da lei 11.343/06 somente se deu em razão de denúncia feita por uma cidadã nacional, Maria da Penha Fernandes, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que por cerca de 20 anos sofreu reiteradas agressões domésticas e, ignorada pelo Estado Brasileiro, permaneceu nessa situação. Com efeito, a lei só surge mediante a condenação do Brasil pela CIDH a indenizar a