Adpf 132

discriminatórios e agressivos e respeitar a liberdade do indivíduo, inclusive opção sexual. REFERÊNCIAS Vargas, Fábio de Oliveira. União Homoafetiva - Direito Sucessório e Novos Direitos - Com as Decisões Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/08 e ADIN 4.277/09) - 2ª Edição – Maio/2011, Juruá Editora VARGAS, Fábio de Oliveira. O paradigma da sociedade de fato na união homoafetiva. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2511, 17 maio 2010. Disponível em:…

possível pelo Supremo Tribunal Federal(STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões…

o testador só poderá testar até 50% dos seus bens e, em não existindo herdeiros necessários, sendo apenas os legítimos, o testador poderá dispor de 100% do seu patrimônio. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1723, CC - “homem e mulher”. ADI 4277 / ADPF 132. O companheiro participa da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável A união estável pressupõe o regime da comunhão parcial de bens (Art. 1725, CC) Bens recebidos de forma gratuita (doação) não…

de requerimento serão encaminhados 3 http://www.mp.rs.gov.br/areas/infancia/arquivos/adocaopassoapassso.pdf, acesso dia 10.05.2013 às 16h. Anais do Simpósio Sustentabilidade e Contemporaneidade nas Ciências Sociais – 2013 – ISSN 2318-0633 132 aos psicólogos e assistentes sociais da Curadoria da Infância e Juventude. Estando de posse desses documentos, o Promotor Público dará o parecer antes da decisão judicial para a inclusão do Cadastro de Adoção. Após esses primeiros…

família natural, extensa, substituta e adotiva, e as famílias homoafetivas. A evolução no reconhecimento judicial dos direitos na família homoafetiva, nos últimos anos, tem sido relevante, culminando no julgamento pelo STF da ADIn nº 4277/DF e ADPF nº 132/RJ, em 05.05.2011, no sentido de excluir qualquer discriminação e aplicar as mesmas regras da união estável, e com as mesmas consequências, na união de pessoas do mesmo sexo. O STJ, por maioria, no julgamento do RE 1.183.378, ocorrido…

homossexual, todos devem ter os mesmos direitos e deveres, assim como o STF julgou: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.O julgamento começou na tarde de…

Saraiva, 2009. Página 54.) Nota-se uma abertura maior para o campo da homosexualidade, logo é perceptível, a aceitação de uma forma mais ampla, por este motivo e outros "a união homoafetiva foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através da ADPF 132, recebida como ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, consistiu em dar uma interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, no sentido de riscar as…

direito à homossexualidade e suas relações. Como resultado desta tutela o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4277 e na ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132, assim como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução número 175, autorizando de uma vez por todas o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 1 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PRINCÍPIO DA…

Uma análise crítica sobre a questão da sucessão legítima do companheiro O tratamento infraconstitucional dispensado para a questão sucessória do companheiro, incluindo-se, mais recentemente, os de origem homoafetiva, conforme ADIN 4.277/DF e ADPF 132/RJ, tem em sua gênese nas Leis 8.971/94 e 9.278/98 que, conforme elucida o autor Flávio Tartuce são mais favoráveis aos companheiros “pelo fato de a sistemática anterior conferir mais direitos aos companheiros do que aos cônjuges”1, em…

fora escrita e as mudanças sociais tão frequentes na sociedade brasileira e mundial nos últimos anos, principalmente no conceito de sexualidade, argumento este utilizado para a ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 que originou a ADPF nº 132 ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão) O julgamento levou em consideração uma vasta gama de princípios jurídicos…