Adpf 132

cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente usando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. [...] (STF, ADPF n. 45, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 29.04.04). Direito Individuais dos Trabalhadores (art. 7º) Capacidade laborativa: Plena – maiores de 18 anos; Relativa – maiores de 16 anos e menores de 18 (não podem exercer atividades…

para julgar as ações envolvendo a união estável. O CC/02 inovou ao estabelecer um capítulo próprio para a união estável (1723/1727), mas copiou as principais regras da Lei n. 9.278/96. A principal mudança ocorreu no direito sucessório (1790). E na ADPF 132/RJ, convertida em ADI 4277, o STF reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar. Res. 175/13 do CNJ permitindo a realização de casamento civil entre as uniões homoafetivas. 3.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVELHOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF)...” Esta interpretação foi o marco que faltava para que o instituto da adoção fosse também possível aos casais homossexuais. Com esta integração, a adoção hoje é possível a qualquer casal, desde que preencha os…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1

1988. São Paulo: Saraiva. 2014. Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil. São Paulo: Saraiva. 2014. Lei 12.010 de 03 de agosto de 2009 (Estatuto da Criança e do Adolescente). São Paulo: Saraiva. 2014 Voto oral proferido na ADPF 132 e ADI 4.277, Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Sites Consultados: http://www.ambito-juridico.com.br – referencia nº 06 http://www.cnj.jus.br – referencia nº 21 http://www.estadao.com.br – referencia nº 19 http://g1.globo.com – referencia nº…

CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva (?), sendo que isso não…

requisito natural do casamento, sendo consideradas, portanto, inexistentes as uniões homossexuais. Este entendimento foi superado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais. II) Notoriedade: é exigência do art. 1.723 do Código civil…

homossexualidade. A homossexualidade existe, é um fato que se impõe, estando a merecer a tutela jurídica. O estigma do preconceito não pode ensejar que um fato social não disponha de efeitos jurídicos. 4. Uniões homoafetivas O julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4277 representou uma genuína quebra de paradigmas e um avanço para o nosso Direito das Famílias. Um julgamento tão público em uma seara tão privada da pessoa humana, que é a que condiz com a sua intimidade e os…

abdpc.org.br ,www.conteudojuridico.com.br , www.abdir.com.br e www.jurid.com.br [1] A equiparação da união estável entre homossexuais e a prevista no artigo1.7233 doCódigo Civill é objeto da Arguição de descumprimento de preceito fundamental(ADPF) nº 132/RJ, que tramitou no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e como os efeitos de ações dessa natureza atingem a todos, em todo o território nacional, sua eventual…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO Esta monografia faz uma análise jurídica da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar equiparada à união estável heteroafetiva. O objetivo principal é verificar se os homossexuais possuem direito ao reconhecimento da união homoafetiva e se o Supremo…