Adpf 132

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n°. 4227, proposta pela Procuradoria Geral da República e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ( ADPF) n°. 132 , apresentada pela governador do estado do Rio de Janeiro. Desta Consolidação, no Brasil, são reconhecidas as uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos ás uniões estáveis entre um homem e uma mulher. 4.1. …

OS SERVIÇOS POSTAIS 58 3.4 A LIVRE CONCORRÊNCIA E A LIVRE INICIATIVA 59 3.5 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 46................................ 62 3.5.1 Correntes formadas 64 3.5.2 Pesquisas de jurisprudência relacionadas a ADPF n. 46 67 3.6 CONHECENDO OS SERVIÇOS POSTAIS MANTIDOS EM REGIME DE MONOPÓLIO..................... 71 3.7 PRIVILÉGIO X MONOPÓLIO 72 3.8 O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE 74 CONCLUSÃO....................................................... 76

tantos outros, fez valer o Estado Democrático de Direito, e escreveu novo capítulo na história do Direito Brasileiro. Em um julgamento emocionante, o STF reconheceu, por unanimidade, a união homoafetiva como entidade familiar. Ao julgar procedentes a ADPF 132 e ADI 4277, a Suprema Corte cumpriu o papel que era esperado pela sociedade. O segundo a votar, o Ministro Luiz Fux, citou que o advogado trabalha com a paixão, enquanto o juiz deve manter-se imparcial. Mas, afirmou que dentro do…

doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Igualmente, é destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômico-patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. SUMÁRIO: 1 Introdução;…

reconhecimento da união estável homoafetiva como núcleo familiar já era uma crescente nos tribunais, quando foi referendada por posicionamento histórico assumido pelo Supremo Tribunal Federal, nesse sentido. Página 3 de 11 Através do julgamento da ADPF 132 e da ADIN 4277, por votação unânime, a união afetiva passou a ser reconhecida como entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226,…

sentido da presunção do que normalmente ocorre, afasta a exigência, como ônus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato é legal e decorre do disposto nos arts. 12 e 132, respectivamente, do Código de Processo Civil e da Constituição (RE 192.553/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/12/1998, 2ª T., DJU 16/04/1999). Surge harmônico com o sistema tributário nacional decisão no sentido de o Imposto sobre…

Supremo Tribunal Federal (STF), pede à Procuradoria Geral da República (PGR) que especifique e delimite os argumentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178. Nesta ação, a PGR pretende que a Suprema Corte reconheça a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em capítulo específico da ADPF, a Procuradoria sustenta que o Estado viola preceitos fundamentais quando deixa de reconhecer uma série de direitos que seriam alcançados caso a união…

assegurados aos pares homoafetivos, seja através da via administrativa, ou pela via judicial. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da Adin(Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

Casamento Tradicionalmente, a “diversidade de sexos” sempre fora apontada como pressuposto existencial do casamento. Sucede que, nos dias de hoje, notamos uma mitigação neste particular, mormente após o pronunciamento do STF na ADI 4277 e na ADPF 132, que passou a reconhecer a união homoafetiva como forma de família. A partir daí, o efeito da mudança começou a se fazer sentir no próprio casamento. O Tribunal de Justiça da Bahia, por exemplo, seguindo regra semelhante do TJ…