O controle da discricionariedade pelo poder judiciário

CONTROLE DA DISCRICINONARIEDADE ADMINISTRATIVA
PELO PODER JUDICIÁRIO

Área: Direito
Categoria: PESQUISA
Antonio Zeferino da Silva Junior
Universidade Paranaense – UNIPAR.
Rua Oliveira Marques, 2.995, Centro – Dourados/MS – CEP. 79.805-021 [e-mail] Paulo Roberto Pegoraro Junior
Universidade Paranaense - UNIPAR
Av. Brasil. 6.282 – Edifício Central Park 8º e 9º andar, Cascavel/PR - CEP 85.810-000 [e-mail] Resumo
Como regra geral, entende-se que cabe ao Poder Judiciário exercer um controle finalístico dos atos praticados pela administração pública, no entanto, muita discussão existe quanto a possibilidade do poder jurisdicional controlar a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, pelo presente artigo, pretende-se desvelar a possibilidade do judiciário exercer o controle do mérito do ato administrativo, sem que haja agressão aos Princípios
Constitucionais e demais dispositivos legais.
Palavras-chave: controle – ato administrativo –discricionariedade

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CONTROLE DA DISCRICINONARIEDADE ADMINISTRATIVA
PELO PODER JUDICIÁRIO
Área: DIREITO
Categoria: PESQUISA
Resumo
Como regra geral, entende-se que cabe ao Poder Judiciário exercer um controle finalístico dos atos praticados pela administração pública, no entanto, muita discussão existe quanto a possibilidade do poder jurisdicional controlar a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Assim, pelo presente artigo, pretende-se desvelar a possibilidade do judiciário exercer o controle do mérito do ato administrativo, sem que haja agressão aos Princípios
Constitucionais e demais dispositivos legais
Palavras-chave: Controle – Ato Administrativo –Discricionariedade
1. INTRODUÇÃO
Dentre os diversos atos praticados pelo administrador público, encontram-se os denominados atos administrativos discricionários e atos administrativos vinculados, que são atos exercidos tipicamente pela Administração Pública no exercício da função pública,