Limites à Discricionariedade Administrativa

Universidade Estácio de Sá

RODRIGO DE SILVEIRA

LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

GOIÂNIA
2003

RODRIGO DE SILVEIRA

LIMITES À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

Monografia apresentada como exigência final do curso de pós-graduação lato sensu em Administração Pública e Direito Administrativo.

Orientador: Professor RICARLOS ALMAGRO

GOIÂNIA
2003

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 05

1 – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................ 07
1.1 – Dos Atos e Fatos Jurídicos ...................................................................................... 07
1.2 – Dos Atos e Fatos Administrativos .......................................................................... 08
1.3 – Dos Atos da Administração e dos Atos Administrativos ........................................ 08
1.4 – Conceito de Ato Administrativo ............................................................................. 09
1.5 – Elementos do Ato Administrativo ........................................................................... 10
1.5.1 – Competência ................................................................................................ 10
1.5.2 – Finalidade .................................................................................................... 10
1.5.3 – Forma .......................................................................................................... 11
1.5.4 – Motivo ......................................................................................................... 11
1.5.5 – Objeto .......................................................................................................... 12

2 – DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA