Controle Judicial da Administração Pública

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PAULO AFONSO – BA
SETEMBRO– 2014

CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Trabalho de apresentação à disciplina Direito Administrativo, período Noturno, Curso Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo Prof Jadson Correia.

PAULO AFONSO – BA
SETEMBRO– 2014

INTRODUÇÃO

Para poder de certa forma mensurar a importância do Controle Judicial sob os atos da Administração Pública, faz–se necessário observar alguns temas como Controle Judicial, Teoria da Solução Ótima e a própria Discricionariedade Administrativa. Pois possibilitará que pontos chaves da relação de controle sejam exibidos e entendidos.
O Poder Judiciário é o Guardião da sociedade e precisa agir, sua ação tranqüiliza os particulares impotentes perante a Administração.
Sendo assim, pode-se perceber que a tentativa de mostrar a importância grandiosa do Controle Judicial é válida, pois traz a consciência que sua função e fundamental para a garantia do Estado Democrático de Direito.

CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Trata-se da participação fundamental do Judiciário para garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito. A função exercida pelo Poder Jurisdicional traz aos particulares, tranqüilidade e confiança. Pois esses ao saberem que estão protegidos quanto aos erros ou equívocos da Administração Pública terão a quem recorrer caso estejam sofrendo algum tipo de prejuízo oriundo da Administração. É ainda importante destacar que a participação do Judiciário no controle da Administração Pública ocorre de maneira imparcial. A preocupação não esta relacionada com os atos em si. Más, basicamente se houve por parte do