Controle judiciário dos gastos públicos

CONTROLE JUDICIÁRIO DOS GASTOS PÚBLICOS

Sumário: 1. Introdução – 2. O papel do Controle – 3. Alguns Aspectos do Controle Judicial – 3.1. Objetivo Controle Judicial – 4. Sistema de Controle Judicial – 4.1. Sistema de Administração-Juiz – 4.2. Jurisdição Única – 4.3. Jurisdição Dual – 5. O princípio da inafastabilidade do Controle dos Gastos Públicos pelo Poder Judiciário – 6. Principio da Legalidade – 7. Limites do Controle Judicial – 8. Instrumentos de Controle Judicial – 8.1. Hábeas Corpus – 8.2. Mandado de Segurança Individual –8.3. Mandado de Segurança Coletivo – 8.4. Ação Popular – 8.5. Ação Civil Publica – 9. Conclusão – 10. Referências.

RESUMO

Este texto busca analisar o funcionamento do Controle Judiciário dos Gastos Públicos. Analisando o papel do controle no Estado, os sistemas de controle judicial, seus objetivos e limites, e ainda os princípios a eles inerentes.
O controle Judicial é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário, tem como objetivo um controle posterior e não preventivo. Busca preservar os direitos individuais e coletivos, visando a defender os administrados e manter a administração dentro das normas legais vigentes, entretanto esse controle limita-se apenas ao objeto de controle, que deve ser a legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Controle Judiciário; Orçamentos; Administração Pública; legalidade; moralidade; ação civil publica; Constituição Federal.

1. INTRODUÇÃO

A presente pesquisa objetiva a importância da atuação do Poder Judiciário no controle dos gastos públicos, e os meios eficazes para que ocorra essa atuação através do controle judicial, dos princípios da legalidade, da moralidade e da inafastabilidade da jurisdição. Também iremos abordar o limite de seu poder, seus objetivos e o seu papel na atuação do controle nos gastos públicos.

2. O Papel do Controle

Atuando sobre os próprios órgãos estatais, o controle desempenha importante papel nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a garantia