papel do gestor x LRF

ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO
Leia atentamente as questões propostas e responda: DA PARTE CONCEITUAL

1. Qual a referência que se estabelece entre a Lei Complementar 101 e a Constituição Federal?
O art.163 da Constituição Federal de 1988 previa que a lei complementar deveria dispor sobre finanças públicas, e é o que a Lei Complementar nº 101 faz. Estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, dos Estados-membros, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
2. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Lei que se destina a regulamentar toda atividade relacionada às finanças públicas administradas pelos entes da Federação, Estados e Municípios, bem como tratar das devidas responsabilidades inerentes a tais procedimentos. A lei concentra-se também em relacionar ações de prevenção de riscos e de correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, procurando assim dispor sobre a manutenção do controle, da transparência e da responsabilização de todo administrador, de modo a guiar toda e qualquer interpretação da lei no sentido da racional aplicação dos recursos disponíveis.
3. Qual é o objetivo e a função da LRF?
A Lei de Responsabilidade Fiscal objetiva corrigir o rumo da administração pública, seja no âmbito da União dos Estados-membros, dos Municípios, como da própria União, bem como limitar os gastos às receitas, mediante a adoção das técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo e, finalmente, transparência das ações de governo em relação à população.

4. Quais são os principais pontos da LRF?
A novidade da Lei reside no fato de responsabilizar a gestão financeira a partir de um acompanhamento sistemático do