A lrf e a limitação de Despesa com Pessoal

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LIMITAÇÃO DE DESPESA COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS DE MAÇAMBARÁ, ITAQUI E SÃO BORJA-RS.

DOTTO, TAIARA APARECIDA .1
ANTONOVZ TATIANE.2

Resumo

A pesquisa veio destacar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os municípios principalmente no aspecto de limitação de despesa com pessoal sobre a receita corrente liquida. Através deste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica com o objetivo exploratório, onde foram juntados documentos das prefeituras de Maçambará, Itaqui e são Borja no período e 2012 e 2013, sobre a receita corrente liquida e percentual da despesa de pessoal de cada semestre e quadrimestre, notando-se a dificuldade dos municípios a aderirem às exigências da LC 101/2000, a maioria ficando por vários semestres e quadrimestres em limites de alerta por ultrapassar o limite de 90% do máximo da despesa com pessoal, poucos ficaram no limite prudencial que é 95% do máximo da despesa com pessoal, pela receita corrente liquida variar em todos os semestres e quadrimestres, mas mesmo com os alertas recebidos pelos limites alertas e prudenciais houve município que extrapolou e ultrapassou o limite legal que é de 54,00% a despesa corrente liquida, assim tendo que conforme o art. 23 regulamentar-se nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. A não adequação nos períodos estabelecidos pela LRF acarretará pena de cassação do mantado (Decreto-Lei nº 20/1967, artigo 4º, inciso VII) e reclusão de um a quatro anos (Lei nº 10.028/2000, artigo 2º).
Palavra-Chave: Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa com Pessoal, Limites de despesa com pessoal.

1. INTRODUÇÃO.

Em busca sobre conhecimento da Lei de responsabilidade fiscal, encontram-se vários estudos explicando de forma sucinta, poucos mostram casos reais para melhor analise, mas os gestores sérios , sabem que o equilíbrio das contas públicas é fundamental e indispensável para que se faça uma boa administração.
A lei de