Adpf 132

contrariando a CF – quem julga é o STF Lei Estadual contrariando a CF – quem julga é o STF Lei Estadual ou Municipal contrariando a Constituição Estadual – quem julga é o TJ Lei Municipal contrariando a CF – NÃO CABE ADIM, só cabe controle difuso ou ADPF. Emenda Constitucional pode ser objeto de ADIn Lei anterior a CF – NÃO pode ser objeto de ADIn, porque ela não foi recepcionada pela nova CF, portanto não existe mais. Norma Constitucional originária, aquela norma que surgiu com a…

- Considerando papel da dignidade humana sobre a sociedade, seus avanços principalmente na cultura, qual o seu posicionamento depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 que reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo? - Houve uma melhor aceitação das pessoas quanto a essa nova entidade familiar? Qual o atual conceito de família? - Quais as principais reações no mundo do direito diante do reconhecimento

acórdão Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 2/9/2008. No Supremo Tribunal Federal (STF), a seu turno, pende julgamento das ADPFs (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132 e 178, aquela proposta pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em 27/02/2008, e essa proposta pela então Procuradora-Geral da República, Deborah Duprat, em 02/07/2009. O objetivo da ADPF 178, nos termos de notícia publicada no site do STF, é (...) levar a Suprema Corte brasileira a declarar que é…

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Dos crimes contra a pessoa. 10. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. 150 p. [806188] TJD 48. GOULART, Rodrigo Fortunato. A legalidade da antecipação terapêutica do parto nos casos de anencefalia, análise da ADPF n.54. In: PIOVESAN, Flávia et al. Direitos humanos. 1. ed., 2. tiragem. Curitiba: Juruá, 2007-. v. [790944] PGR 49. GRECO, Rogério. Aborto. In:______. Direito penal: parte especial. Niterói, RJ: Impetus, 2005. v. 2. p. 265-300. [722563] SEN PGR

Dias, União Homoafetiva, 107. Sílvia Ozelame Rigo Moscheta, Homoparentalidade, 49. 21 Lei 11.340, art. 5º, inc. III: em qualquer relação íntima de afeto. 22 Decisões disponíveis no site: [www.direitohomoafetivo.com.br]. 23 STF, ADI 4.277 e ADPF 132, j.05.05.2011, rel. Min. Ayres Brito. 20 10 4. União Estável Homoafetiva Até 1988, apenas considerava-se família aquela consagrada pelo casamento. Relações afetivas constituídas fora do casamento não estavam inseridas no…

CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO. CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a…

lei, implica c) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal. 85. A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. a) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. 86. Ao disciplinar o controle de…

mesmo sexo[20]; e ainda, há a declaração pelo Tribunal Superior Eleitoral da inelegibilidade da parceira de quem ocupa cargo político[21], dentre outros. Senão vejamos: ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF – JULGAMENTO CONJUNTO 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO.…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

penal, ou seja, de analogia in malam partem,mas, sim, de mera declaração do seu conteúdo, de acordo com o preceito constitucional. Mencione-se que, recentemente, o Plenário do STF reconheceu a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar (ADPF 132 — cf. Informativo do STF, n. 625, Brasília, 2 a 6 de maio de 2011). Exercida a queixa pela primeira das pessoas constantes do rol do art. 32, as demais se acham impedidas de fazê-lo, só podendo assumir a ação no caso de abandono pelo…