Adpf 132

basicamente, nos princípios do Direito de Família que se funda o direito líquido e certo de casais homoafetivos de se unirem pelo laço matrimonial, se assim o desejarem. 2.1 O primeiro passo: o reconhecimento da união estável Os julgamentos da ADPF-RS 132 e da ADI-DF 4277, pelo Supremo Tribunal Federal, simbolizam o março central do reconhecimento jurídico da união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Sem dúvidas, foi a partir desse momento que não só o Estado, mas a…

ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda, pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade,…

conhecimento científico já permite solucionar vários casos de problemas de reprodução humana; O pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento de 5.5.2011, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva (ADI 4.277 e ADPF 132). As normas foram publicadas em 09 de Maio de 2013, uma nova resolução para normatizar a prática de reprodução assistida, e a principal mudança foi o limite de idade para receber inseminação, que é de 50 anos, pois antes não…

seus opositores sujeitaram-na a referendo popular, tendo sido rejeitada. Brasil Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição…

informações..................................................................................Lei nº 12.527/2011 04. ADI e ADC....................................................................................................Lei nº 09.868/1999 05. ADPF..........................................................................................................Lei nº 09.882/1999 06. Ação…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

reconheceram direitos das relações heterossexuais aos casais homoafetivos (pensão por morte ao parceiro dependente, inscrição em plano de assistência de saúde, partilha de bens, adoção, etc.). Importante precedente que orientou a decisão dos ministros foi a ADPF 132, do STF, que reconheceu a união estável aos casais homossexuais. Lembrou o ministro Salomão que o Supremo explicitou neste julgamento que ninguém pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica…

Ferreira Mendes (coord.), Anteprojeto de lei sobre processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, p. 24. 13 Cf. Cássio Scarpinella Bueno, Amicus curiae no processo civil brasileiro, p. 132/6, e Fredie Didier Junior, Recurso de Terceiro, p. 158. 14 Nesse sentido, destacam-se: Cássio Scarpinella Bueno, Amicus curiae no processo civil brasileiro, Fredie Didier Junior, Recurso de Terceiro, entre outros. 6 Supremo…

publicidade. Pois a relação não foi notória para toda a comunidade. * STJ Não admite União Estável paralela, com duas mulheres por exemplo. Por ausência do requisito fidelidade, para seu reconhecimento. * União Homoafetiva: Há tramitação da ADPF 132 e Adin 4277. * De acordo com acordão do STJ, cuidar da casa e dos filhos por sí só não dá direito há meação, pelas circunstâncias peculiares do caso apresentado, mas aplicou o regime da comunhão parcial com decisão de 40% e 60% -…

................. 6.7.1.16.1. Regras gerais .................................................................................... 6.7.1.16.2. É possível a admissão do amicus curiae na ADC? ......................... 6.7.1.16.3. Cabe amicus curiae na ADPF? ....................................................... 6.7.1.16.4. Cabe amicus curiae na ADO? ......................................................... 6.7.1.16.5. Cabe amicus curiae na IF (representação interventiva)? ................…