Procurador do Trabalho Legislação para estudar

1910 palavras 8 páginas
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I. Direito Individual e Direito Coletivo do Trabalho
01. CLT...............................................................................................Decreto-Lei nº 05.452/1943
02. Aeronauta..................................................................................................Lei nº 07.183/1984
03. Aeroviário...........................................................................................Decreto nº 01.232/1962
04. Aposentadoria de pessoa com deficiência................................. Lei Complementar nº 142/2013
05. Aposentadoria especial para cooperativas de trabalho..................................Lei nº 10.666/2003
06. Atestados de gravidez e esterilização...........................................................Lei nº 09.029/1995
07. Atleta.........................................................................................................Lei nº 09.615/1998
08. Autorização para desconto em folha de pagamento......................................Lei nº 10.820/2003
09. Aviso-prévio proporcional..........................................................................Lei nº 12.506/2011
10. Avulso não portuário..................................................................................Lei nº 12.023/2009
11. Avulso portuário.........................................................................................Lei nº 08.630/1990
12. Árbitro de futebol.......................................................................................Lei nº 12.867/2013
13. Bombeiro civil............................................................................................Lei nº 11.901/2009
14. Centrais sindicais.......................................................................................Lei nº 11.648/2008
15. Certidão negativa de débitos trabalhistas.....................................................Lei nº 12.440/2011
16.

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