Peneira

PRÁTICA SIMULADA – PRÁTICA CIVIL
PROF. PATRÍCIA BERSAN PINHEIRO DE PAIVA GONÇALVES E BIANCA LIMONGE

estudo dirigido 2–
RESPONSABILIDADE CIVIL – FAMÍLIA – POSSE E PROPRIEDADE

Realizar o estudo dirigido nos aspectos civil e processual civil. Anexar o inteiro teor da jurisprudência pesquisada.

1) Pesquisar e trazer as principais súmulas (vinculantes ou não) aplicadas ao direito de família.

(TJ SP)
Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

(STF)
SÚMULA Nº35: Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.

(STJ)
Sumula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (28/06/2012)

SUMULA 358
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

2) Identificar e trazer as jurisprudências consideradas paradigma para o direito de família.

(JURISPRUDENCIA 01)

RE 477554 AgR
COMPANHEIRO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, DEVER, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, HOMOAFETIVA, ENTIDADE FAMILIAR, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VALORIZAÇÃO, AFETO, CONCEITUAÇÃO, FAMÍLIA. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, CARACTERIZAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DECORRÊNCIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, EFETIVIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. ESTADO BRASILEIRO,