Adpf 132

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sendo a convivência entre homem e mulher duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. Assim, com o advento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 132, julgada em 13 de outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Em sua fundamentação, o Ministro Ayres Brito explica que a união de pessoas do mesmo sexo estaria implicitamente…

......08 3. O surgimento do vírus da AIDS e o preconceito contra o grupo LGBTT.........................12 4. Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4227/DF e o Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132/RJ, e o reconhecimento da união homoafetiva.........................................................................................................................14 CAPÍTULO II - ASPECTOS REFERENTES AO CIDADÃO EM SITUAÇÃO DE RUA…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF). O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA. O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade —a intervenção do particular, do co-legitimado e do “amicus curiae” NA ADI, ADC e A D PF ................................ 12 105 105 106 108 109 110 119 119 127 128 129 130 132 144 145 147 149 151 163 163 164 171 175 S umário 4.1. 4.2. 4.3. A intervenção do particular................................................................................... A intervenção do co-legitim…

e norma; Fazer comentários à respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 que propõe o reconhecimento entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar; Fazer comentários da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que sustenta não havendo reconhecimento da união homo afetiva, se estaria contrariando os princípios da dignidade, da igualdade e da liberdade; Examinar se a relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser entidade familiar. …

reconhecimento da União homoafetiva e direitos inerentes. Porém, no dia 05 de maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram por unanimidade a união estável para casais do mesmo sexo. Não há qualquer impedimento legal que proíba a adoção de casais homoafetivos, o impedimento está presente na retrógadas barreiras sociais alicerçadas…

humanas. Com esse espírito, a Constituição Brasileira de 1988 trouxe consigo a primazia da valorização da pessoa humana e a família como fundamento da sociedade brasileira23, sobrepujando o caráter patrimonialista até então prevalecente (FARIAS, 2007, p. 132). Assim sendo, somente com a Constituição Federal de 1988 deu-se fim à história da desigualdade jurídica na família brasileira, uma vez que além do referido diploma legal ampliar as formas de constituição da família, reconhecendo…

autorizações para aplicar a modulação de efeitos, quais sejam: i) artigo 27 da lei 9868/99 e artigo 11 da lei 9882/99, artigos estes que se referem às declarações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em ações do controle abstrato e em sede e ADPF; e, ii) artigo 4º da Lei nº 11.417/2006 que diz respeito às súmulas vinculantes. Muito embora apenas haja previsão para as referidas hipóteses, o STF tem se valido do instituto para modular os efeitos de decisões nos casos de…

ao casamento homossexual, tornando-se o primeiro presidente americano a fazê-lo. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, §3º da Constituição Federal ("Para