Adpf 132

o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

duas irmãs. e) família homoafetiva - constituída por pessoas do mesmo sexo. Como é notório, decisão histórica do STF, em maio de 2011, reconheceu por unanimidade a união homoafetiva como entidade familiar, tendo efeito vinculante e erga omnes (ADPF 132/RJ). f) família mosaico ou pluriparental - aquela decorrente de vários casamentos, uniões estáveis ou mesmo simples relacionamentos afetivos de seus membros. Ilustrando: A já foi casado por 3 vezes, tendo um filho do primeiro…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

países responder a pergunta se de fato o Ativismo Político no Brasil não provoca mais danos do que benefícios. QUESTÃO DE PESQUISA Investigar os seguintes casos paradigmáticos: União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132; Aborto de Anencéfalos: ADPF 54 e Células Tronco: ADI 3510, incluindo pesquisa na Jurisprudência de outros países, organizados politicamente de forma semelhante à nossa, para saber como as mesmas questões foram resolvidas. METODOLOGIA PESQUISA…

da união estável ou sentença declaratória de sua existência para admitir a habilitação do companheiro no inventário. Basta haver a concordância dos herdeiros.”. Importante mencionar que o STF13, por unanimidade de votos, julgou procedentes a ADPF nº 132 (como ação direta de inconstitucionalidade) e a ADIN nº 4.277, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para dele excluir…

conversão em casamento’. Ao ler este artigo pode justificar uma opção de que a constituição é contra a união estável homo sexual, mas lendo um pouco mais se percebe uma decisão do STF onde diz: Por unanimidade de votos, julgou procedentes a ADPF n°132(como ação direta de inconstitucionalidade) e a ADIN n°4.277, com eficácia ergaonmes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do CC ,interpretação conforme a CF para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da…

OUTRA FAMÍLIA; - FAMÍLIA SUBSTITUTIVA: FORMADA COM FILHOS ADOTIVOS; - FAMÍLIA TRIANGULAR: HOMEM E MULHER E OS FILHOS, OU CASAIS HOMOSEXUAIS E OS FILHOS, - OUTRAS FORMAS DE ENTIDADE FAMILIAR (EX: A UNIÃO ENTRE HOMOAFETIVOS STF ADI 4.277 / DF E ADPF 132) 1.4) DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA -DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; - SOLIDARIEDADE FAMÍLIAR; -IGUALDADE JURÍDICA ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS; - IGUALDADE DE FILIAÇÃO; - DO MELHOR INTERESSE DO…

jurídica, em que depende de cada juiz a decisão se homologa ou não o pedido de conversão. A 2ºVRP/SP, por exemplo, posicionou-se de desfavoravelmente à homologação. Habilitação para Casamento. Conversão de União Estável (Homoafetiva) em Casamento. A ADPF n. 132 e da ADin n. 4.277 julgadas pelo Supremo Tribunal Federal não prevê tal possibilidade. Necessidade de orientação legislativa ou normativa. Sob o ponto de vista registral, inviável a conversão. Óbice que não elide a lavratura de…

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO…

inconstitucionalidade 427/DF e ação de descumprimento de preceito fundamental 132/RJ: EMENTA: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de…