Adpf 132

O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a união homoafetiva desde seus primórdios, bem como a luz da Constituição Federal e seus princípios. Além de apresentar os direitos decorrentes da união após a aprovação da ADPF 132 e ADI 4.277. Contudo, mesmo tido tais aprovações vale ressaltar que a Carta Magna não aborda os direitos das pessoas que possuem relação com outras do mesmo sexo, gerando assim um vazio legislativo quanto às mesmas e devendo usar a…

Saúde. CURIOSIDADES ▪ A Procuradoria-Geral da República ingressou, no STF, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com o objetivo de que seja reconhecida a união estável homoafetiva, para todos os efeitos civis. ▪ O governador do Rio de Janeiro, em março de 2008, ingressou com arguição semelhante, perante o STF (APDF 132), com ênfase no Estatuto dos Servidores Civis daquele Estado, quanto à previdência e assistência médica. Ação que já recebeu parecer…

de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como entidade familiar, a união entre pessoas do mesmo sexo, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADIN 4277/DF) e Arguição de Descumprimento de Preceito fundamental, (ADPF 132/RJ), concedendo a estes, direitos que lhe eram negados. 77 Os principais fundamentos levantados pela Suprema Corte, segundo Padilha, foram: Inicialmente, o Tribunal espancou possível incompetência, afirmando que deve o judiciário…

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

Conselho Nacional de Justiça na Reforma do Judiciário (ADI 3367); (iii) pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); (iv) liberdade de expressão e racismo (HC 82424/RS – caso Ellwanger); (v) interrupção da gestação de fetos anencefálicos (ADPF 54/DF); (vi) restrição ao uso de algemas (HC 91952/SP e Súmula Vinculante nº 11); (vii) demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); (viii) legitimidade de ações afirmativas e quotas sociais e raciais (ADI…

preponderam. O pluralismo político consiste em uma diversidade de concepções políticas, culturais, religiosas, artísticas e de opções de vida. É um pluralismo ideológico, cultural, econômico, religioso, de orientações, inclusive sexual. O STF discute na ADPF 132 sobre a união homoafetiva (art. 226 da CF). O preâmbulo também fala do pluralismo, sociedade fraterna e sem preconceito. Também o art. 3°, IV fala que os fundamentos da constituição é proteger o bem de todos, denotando o…

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…

e cuidado nos primeiros meses de vida, sob o fundamento de falta de previsão constitucional ou legal para a concessão de licença de 120 (cento e vinte) dias, no caso de adoção ou de guarda concedidas a casal homoafetivo. De todo modo, após a ADI n. 132 não mais se concebe qualquer tipo de discriminação ou mesmo restrição legal em razão de orientação sexual. E, como consectário lógico, à família resultante de união homoafetiva devem ser assegurados os mesmos direitos à proteção,…

visto a ausência de impeditivos legais. Ementa 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à…

a criação de tais condições é mais cara; (iii) o custo para a criação de tais condições é maior porque cada direito social exige uma prestação estatal que é aproveitada apenas na efetivação do próprio direito.18 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF n.o 45, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 29 abr. 2004). Sobre a evolução doutrinária e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca da efetividade dos direitos sociais, em especial do direito à saúde – de uma visão meramente…