direito fundamental social individual

SAÚDE: UM DIREITO FU DAME TAL SOCIAL I DIVIDUAL

Fernando Borges Mânica
Doutor em Direito do Estado pela USP. Mestre em
Direito pela UFPR. Professor da Universidade Positivo
(UP) e da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP).
Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM. Líder do Grupo de Pesquisa Liberdades Públicas e Direitos
Econômicos da UP. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Terceiro Setor e Responsabilidade Social
(NEPETS) da UTP. Procurador do Estado e Advogado. www.fernandomanica.com.br SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Teoria dos Direitos Fundamentais. 3. Conteúdo do Direito à
Saúde. 4. Judicialização no Setor de Saúde. 5. Efetividade do Direito à Saúde. 6. Conclusão.

RESUMO: Um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas é efetivar textos constitucionais que consagram direitos a prestações; esse é o caso do à saúde, que depende, para sua concretização, de serviços públicos prestados de modo específico a todos que dele necessitem. Um direito fundamental de caráter tipicamente social, que apenas pode ser materializado por meio de ações individuais. Interposição legislativa, atuação administrativa e controle legislativo são fatores imprescindíveis para que o direito a saúde seja garantido a todos, em igualdade de condições.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à Saúde. Direitos Fundamentais Sociais. Judicialização.
Estado Prestacional. Concretização do Direito à Saúde.

1. Introdução

Tratar da saúde traz uma série de desafios em relação aos quais o conhecimento científico tem se debatido no decorrer dos séculos. De natureza instintiva, a manutenção da vida tem sido objeto de preocupações humanas desde as mais antigas civilizações.1
No século XX, ao passo em que houve a consagração do direito à saúde em tratados internacionais e em Constituições de diversos Estados, ocorreu importante avanço tanto no conhecimento científico quanto no custo da assistência à saúde. É que, ao contrário do que normalmente ocorre em outros setores, na saúde o avanço tecnológico não