Adpf 132

Tribunal Federal, como vinculam os motivos determinantes da decisão, todas as leis estaduais em igual sentido são também tidas como inconstitucionais e devem não ser aplicadas pelos respectivos Estados. 2. O julgamento da ADI nº 4.277 e da adpf nº 132 Nos dias 4 e 5 de maio de 2011, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal acerca de dois pedidos de declaração de interpretação do art. 1.723 do Código Civil de 2002 (NCC) conforme a Constituição Federal, um feito pelo…

constitucionalizado, diferenciando uma união estável de uma relação meramente obrigacional. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em duas seções, em 04 e 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo. A convivência familiar é um direito que integra a condição humana, sendo a adoção a modalidade artificial de…

ruas, abandonadas ou sob os maus tratos de sua famlia biolgica. Segundo o art. 1.622 do CC ningum pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulherou se viverem em unio estvel condio essa preenchida, pois ao julgar a ADI 4277 e a ADPF 132, o STF reconheceu a unio estvel para casais do mesmo sexo. As pessoas que so contra a adoo homoparental, defendem que essas crianas tero problemas psicolgicos, sofreram discriminao e que certamente seguiro a orientao sexual dos pais…

Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, VI vol. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2007. BRASIL. Voto do Ministro Ayres Britto sobre a ADPF nº 132-RJ. Brasília, DF, Supremo Tribunal Federal, s/d. Disponível em: . Acessado em: 01 de maio de 2013. BRASIL. Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha). Brasília, DF, Senado, 2006.

eventuais processos em tramitação ficarão sujeitos à suspensão liminar de seu andamento ou dos efeitos da decisão acaso já proferida (art. 5º, § 3º), bem como à tese jurídica que venha a ser firmada, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento final da ADPF, que terá eficácia erga omnes e vinculante (art. 10, § 3º). O caso concreto pendente será julgado pelo juiz ou tribunal competente e que já exercia jurisdição sobre a causa; nem um nem outro poderá, todavia, ignorar a premissa lógica…

ilustração, o entendimento jurisprudencial: Ementa: 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como Ação Direta de Inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à…

da dissolução da sociedade afetiva. UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O relator das ações, ministro Ayres…

do Supremo Tribunal Federal 62 5 CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras…

exploração do meio televisivo e de radio transmissão é necessário a concessão do Poder Público (CF, art. 223), já os jornais impressos não necessitam desta concessão para circularem (CF, art. 220, § 6 º).  ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 130 X Lei Federal 5250/67 O STF na ADPF 130 entendeu que a lei federal 5250/67, não foi recepcionada pela constituição de 1988, ima vez que, fere a liberdade de imprensa. Havendo excesso por parte das empresas de…

DO TERMO “DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS” DO INC. IV, § 4º, DO ART. 60 DA CRFB/88...........................................................132 2. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N. 4371 - ARGUIÇÃO DE O POSSÍVEL “FECHAMENTO DA VIA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA”...........................................................................132 3. ROBERT ALEXY E A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.............137 3.1. O doutrinador e sua contribuição para o sistema…