Constitucional

TEMA: FAMÍLIA
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO VII
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Artigo 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1.º O casamento é civil e gratuita a celebração.
A Celebração do Casamento:
I- Formalidades:
A cerimônia do casamento é uma norma de ordem pública, onde é necessário o formalismo e a solenidade. Para que haja certeza do ato é imprescindível a existência de duas pessoas de sexo diferente e que ambas estejam de comum acordo quanto a vontade de casar.
A Celebração do casamento obriga aos interessados o cumprimento de regras para a existência do ato, pois esta visa demonstrar à sociedade a significância do vinculo matrimonial.
“Difere, contudo, dos demais contratos, pelas solenidades que o revestem, e que se desenvolvem em três momentos distintos: formalidades preliminares, com o processo de habilitação, que culminam em expedir o Oficial a certidão indispensável à celebração do ato...”( Caio Mário da Silva Pereira)
“A celebração do casamento sem o entendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.” (Carlos Roberto Gonçalves)
§ 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com efeito civil de acordo com o novo Código Civil pode ser feito nas dependências religiosas com autoridade religiosa presidindo a cerimônia (padre, rabino, etc), após a realização os noivos recebem um termo de casamento que deve ser levado a um cartório no prazo de 90 dias da data da realização da cerimônia para o casamento ser registrado.
§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
O objetivo do legislador era de proteger as