ADOÇÃO

O ATO DE ADOTAR. O ato de adotar é histórico apresentando-se na sociedade em diversos momentos históricos, conforme a época em que insere. Desde o Código de Hamurabi, na Babilônia de aproximadamente 1700 a.C até a Lei nº 12.010/09, foram inúmeros as transformações ocorridas na legislação, valores e conceitos sobre a adoção. A Lei nº 12.010/09 promoveu algumas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, precisamente no Capitulo III, a Subseção IV que trata da adoção. Foram sancionados 30 artigos e tendo acréscimo significativo em 16 artigos, onde ressaltou e afirmou em diversos pontos o direito da criança e do adolescente, em coabitar em uma família e viver dignamente em comunidade.

ANTECEDENTES HISTÓRICOS A adoção teve origem pela necessidade de pessoas que não tinham filhos em dar continuidade à família. Para os antepassados a família que se extinguisse sem deixar descendentes não teria quem cultivasse a memória dos seus ancestrais, assim, a mesma religião que obrigava o homem a casa para ter filho, que estabelecia o divórcio em caso e esterilidade, oferecia por meio da adoção uma última alternativa para se evitar o fim de uma família. A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século XX. O assunto é tratado, pela primeira vez, em 1916 no Código Civil Brasileiro, quando, por essa Lei, o filho não era integrado totalmente a nova família. Atualmente a legislação vigente que se debruça sobre esse assunto é a seguinte: Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Código Civil Brasileiro e a Lei nº. 12.010/09.
Diversos fatores fizeram com que a adoção a Brasileira, ou seja, registrar filho alheio com se fosse seu, se tornasse uma prática histórica e comum, mas na verdade se trata de um crime. No Brasil, adotar já foi um processo muito mais longo, burocrático e estressante. Hoje, com o apoio da legislação e o advento dos Juizados da Infância e da Juventude, está muito mais fácil e rápido adotar um filho.