Adpf 132

sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de…

UNIÃO CIVIL DE PESSOAS DO MESMO SEXO. QUESTÃO 01. Há uma alta relevância social e jurídico-constitucional à homofetividade que juridicamente é reconhecida como entidade familiar, está em uma posição consagrada segundo a jurisprudência do (STF) (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF) tem-se o afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional conforme a valorização desse novo paradigma. Temos então o direito fundamental que é a busca pela felicidade apresentando o principio de…

jurisprudência dos tribunais estaduais, que já vinham assegurando diversos direitos aos casais do mesmo sexo. Os reflexos da decisão A discussão sobre as uniões homoafetivas nunca esteve tão em alta como nos últimos tempos, após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277. Como previsto, como efeito da decisão, a celeuma passou da seara da existência ou não de entidade familiar, para a possibilidade – ou não – da conversão da união estável homoafetiva em casamento. Já se dizia que essa…

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (ADIn), ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCT), a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria constituição (ADPF). O que a doutrina, então, denomina de Controle Concentrado de Constitucionalidade. E, além disso, as decisões acerca da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações…

disso, a proteção as minorias também é consagrada em diversos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e no Pacto de San José da Costa Rica. Um bom exemplo da atuação do poder Contramajoritário foi no julgamento da ADI 4277/DF e da ADPF 132/RJ, que garantiram a união estável homoafetiva como regime jurídico de entidade familiar, dando a minoria da população o reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção…

evoluções estas que instigaram o Direito de família em rever os seus conceitos. Como exemplo desta evolução e suas implicações na seara jurídica, realizar-se-á uma análise das decisões proferidas em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ) que reconheceram a união estável de casais homoafetivos, reconhecendo-os como entidade familiar sujeita a direitos e deveres em relação à união estável. Com esse avanço no âmbito do Direito de Família o conceito de família foi…

Constituição, após anos de relutância o Supremo enfim reconheceu a união homoafetiva. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, as ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde…

“Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.” • Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 e a ADPF 132 , reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo; • Ayres Britto (Ministro do STF) votou no sentido de excluir o significado do artigo 1.723, do Código Civil: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem…

a discriminação, onde todos somos iguais (art.5°). O Supremo Tribunal Federal no dia 5 de maio de 2011, reconheceu a família homoafetiva, conferindo casais homossexuais o direito á união estável, decisão proferida no julgamento da ADI 4277 – DF e ADPF 132 –RJ. Mesmo com essa decisões do STF, alguns cartórios ainda se negavam a fazer o casamento, diziam não estar na lei, pensando assim eles estão certo não esta em lei que pode, mas também não esta que não pode. Sendo assim o Conselho…

agressões e principalmente o preconceito, fizeram com que o governo toma-se uma providencia acerca desse assunto. A corte brasileira decidiu unanimem-te através da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 4277 e de ADPF (Ação Direta de Preceito Fundamental) número 132, a aceitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que estas poderão ter o relacionamento de forma natural, sem sofrer nenhum constrangimento. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º…