Apresenta O Do TCC

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO
MONOGRAFIA JURÍDICA

UNIÃO HOMOAFETIVA
ORIENTANDA: NAYARA MARTINS COSTA
ORIENTADORA: PROF. MS. HELENISA MARIA GOMES DE O. NETO

GOIÂNIA
2014

INTRODUÇÃO
• A união homoafetiva é um assunto atual e de extrema importância;
• Com a liberdade de expressão aumentou o número de pessoas que assumiram sua opinião sexual;
• Por que ainda há resistência em aceitar casal homossexual? Antes de irmos direto ao tema “União
Homossexual”, é necessário termos uma breve noção de:
• Casamento;
• União Estável;

1) CASAMENTO
•

Para que haja definitivamente o casamento é necessário que tenha a vontade e o reconhecimento do matrimônio. •

Os efeitos do casamento são:
 SOCIAIS;
 PESSOAIS;
 PATRIMONIAIS;

2) UNIÃO ESTÁVEL
• Esta diretamente ligada à evolução da sociedade; • Convivência entre duas pessoas com a vontade de constituir família;
• União Estável x Concubinato;

• Requisitos para União Estável:





Convivência;
Estabilidade;
Publicidade;
Prova para existência da união;

• Efeitos patrimoniais, logo consequências econômicas; UNIÃO HOMOAFETIVA

União Homossexual no Brasil
• Em 05 de Maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal considerou possível o casamento homoafetivo baseado na Lei 9.278 de 1996, art. 8:
“Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao
Oficial
do
Registro
Civil da Circunscrição de seu domicílio.”

• Os ministros do STF, ao julgarem a ADIn 4277 e a
ADPF 132 , reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo;
• Ayres Britto (Ministro do STF) votou no sentido de excluir o significado do artigo 1.723, do Código
Civil:
“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de