Adpf 132

juiz seja realizada a conversão da união estável em casamento. Para isso, os companheiros devem comparecer ao cartório de registro civil e dar entrada nos papéis. 8.4. Ementas da ADPF n. 132-RJ e da ADI n. 4277-DF – Uniões Homoafetivas Recentemente, foram publicadas no Diário da Justiça da União as ementas da ADPF n. 132-RJ e da ADI n. 4277-DF, relatadas pelo Ministro Ayres Britto. Nesses célebres julgados, a Suprema Corte conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 1.723 do…

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as…

fez a Constituição. 3-A ADPF nº 132/RJ: A julgou constitucional a união estável entre homem e mulher B julgou inconstitucional o casamento homoafetivo C julgou constitucional a Lei de Biossegurança D julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulher Resposta D ; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela possibilidade de

povo que fez a Constituição.3-A ADPF nº 132/RJ:A julgou constitucional a união estável entre homem e mulherB julgou inconstitucional o casamento homoafetivoC julgou constitucional a Lei de BiossegurançaD julgou inconstitucional o art. 1.723, CC, o qual só permitia a união estável entre homem e mulherResposta D; Em 2011, o STF julgou inconstitucional o art. 1.723, do Código Civil, o qual permitia apenas a união estável entre homem e mulher. Decidiu o STF, na ADPF 132/RJ, pela…

Ministros do Supremo: 10x0! (o Ministro Toffoli se absteve por impedimento, pois, enquanto Advogado-Geral da União, proferiu parecer favorável à procedência da ADPF n.º 132, julgada conjuntamente com a ADIn n.º 4277, por conexão – mas, como o parecer foi favorável, podemos considerar como vitória por 11x0!). No histórico julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, o Supremo Tribunal Federal conferiu uma interpretação sistemático-teleológica ao art. 226, §3º, da CF/88 de sorte a…

pessoas do mesmo sexo. Acerca da união homoafetiva é necessário mencionar que o Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo (ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF), tendo seguido idêntica orientação, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir acerca da inexistência de óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo (RESP 1.183.378/RS). 22 PIOVESAN,…

Introdução Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, 3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre

entidades familiares fundadas na afetividade e na estabilidade, estando incluídas as uniões homoafetivas. Na esfera jurídica, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união estável homoafetiva; e recentemente, o Conselho Federal de Medicina, através da RESOLUÇÃO de 09/05/2013, permitiu expressamente o uso das técnicas de Reprodução Assistida para…

Concubinato Art. 1727. A união paralela tem proteção do Estado? Voltaríamos a falar em indenização por serviços prestados e comprovação do esforço comum? 8. UNIÃO HOMOSSEXUAL É uma entidade familiar? Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4277

TEMA O presente projeto de monografia tratará de alguns aspectos relacionados ao julgamento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união estável por casais homoafetivos, a chamada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, e como consequência de tal decisão analisará a adoção homoafetiva, que é assunto novo no âmbito do direito de família. Nele existem muitas divergências doutrinárias e há polêmicas no meio social e religioso, uma vez que vivemos em uma sociedade que