Adpf 132

VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator). Começo este voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº 132-RJ, consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme à Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro). Técnica da “interpretação conforme” para viabilizar o descarte de qualquer intelecção desfavorecedora da convivência estável

Barbosa Alencar Ministro Ayres Britto – União Homoafetiva O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, começou a dar o voto pelo exame do primeiro pedido do autor da ADPF nº. 132-RJ consistente na aplicação da técnica da “interpretação conforme a Constituição” aos incisos II e V do art. 19, mais o art. 33, todos do Decreto-Lei nº. 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)…

regras jurídicas – igualdade formal; sendo necessária a intervenção governamental em situações em que a simples ação negativa não seja capaz de garantir a efetivação do princípio isonômico. Foi com esse entendimento que a Egrégia Corte, ao julgar a ADPF 186, considerou constitucional o ato normativo da Universidade de Brasília que estipulou a adoção de cotas raciais para o seu vestibular. Mais recentemente, embasando-se precipuamente no princípio igualitário, nosso Pretório Excelso,…

no artigo 226, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88) e, também, no artigo 1723 do Código Civil de 2002, a equiparação da união estável (entre pessoas de sexos oposto) à entidade familiar, no Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 132 e ADI 4277) e até mesmo no Conselho Nacional de Justiça (recente decisão que determina aos cartórios de registros públicos realizar o casamento homossexual) tal assunto é debatido, gerando muitas discussões acerca de sua (in)constitucionalidade

e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. Este trabalho foi orientado pelo Professor Leozino…

agressões e principalmente o preconceito, fizeram com que o governo toma-se uma providencia acerca desse assunto. A corte brasileira decidiu unanimente através da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 4277 e de ADPF (Ação Direta de Preceito Fundamental) número 132, a aceitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que estas poderão ter o relacionamento de forma natural, sem sofrer nenhum constrangimento. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º…

Preceito Fundamental (ADPF 132). Após se verificar que os benefícios previdenciários requeridos aos servidores homossexuais do estado do Rio de Janeiro já haviam sido reconhecidos em lei a ADPF foi transformada em ADI. A Procuradoria-Geral da República ajuizou a ação com dois objetivos: o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a equiparação de direitos das uniões homoafetivas às uniões entre casais heterossexuais. O argumento principal da ADPF…

lançaram o Programa Brasil Sem Homofobia que objetivava promover a cidadania e os direitos humanos dos LGBT’s mediante a igualação dos direitos e o combate contra a discriminação homofóbica6. 2.3. União Homoafetiva: Julgamento do STF (ADI 4277 e ADPF 132 – 05/05/2011) No Brasil, a influência das igrejas tem crescido cada vez mais na sociedade quando o assunto é a relação familiar brasileira, e assim como na sociedade, estas influências conservadoras têm tomado conta das Casas…

desenvolvimento. Depois de uma difícil decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, foi reconhecida como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo, se estabeleceu uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. A questão não está no tema em si – "casamento Homo afetivo" – na medida em que a questão está a muito pacificada pela ADI 4277/DF e pela ADPF 132/RJ que reconheceram a…

familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Um assunto bastante intrigante ao ser discutido na sociedade é a questão relacionada a homossexualidade, onde as pessoas possuem a enorme ignorância de acreditar que seja…