Adpf 132

Preliminarmente, conheceu-se de argüição de preceito fundamental — ADPF, proposta pelo segundo requerente, como ação direta, tendo em vista a convergência de objetos entre ambas as ações, de forma que as postulações deduzidas naquela estariam inseridas nesta, a qual possui regime jurídico mais amplo. Ademais, na ADPF existiria pleito subsidiário nesse sentido. Em seguida, declarou-se o prejuízo de pretensão originariamente formulada na ADPF consistente no uso da técnica da interpretação…

estruturada 5 Decisões do STF em relação a União homoafetiva 05 de maio de 2011 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O artigo 3º, inciso IV, da CF…

seguir o tema específico de tal pesquisa, ou seja, a união estável entre os casais homossexuais. 1. Conforme veremos mais adiante, a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 e da Resolução n. 175/2013 do CNJ, a união estável para casais homossexuais foi reconhecida. Casais homossexuais são aqueles em que duas pessoas do mesmo sexo se relacionam afetiva e sexualmente. A partir desta premissa,…

entrada no STF de ADPF por entender que os crimes cometidos pelos agentes públicos no período mencionado na lei não poderiam se beneficiar da graça da anistia, uma vez que a Constituição de 1988 considera os crimes de tortura como insuscetíveis de graça por parte do Estado. Dessa forma, a Lei n.º 6,683/79 batia de frente com o precietuado na Carta Magna Brasileira, tornando-a inconstitucional, tendo os seus efeitos anulados. Porém vale lembrar que o Conselho Federal entrou com a…

a Sociedade Brasileira ... 2636 Palavras11 Páginas TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível... 5917 Palavras24 Páginas Réplica - Modelo contestação apresentada pelos réus, conforme abaixo exposto.

Baleeiro: conceito de "obsceno", "imoral", "contrário aos bons costumes" é condicionado ao local e à época. Ministro Marco Aurélio: o Direito absolutamente submetido à moral prestou serviços à perseguição e à injustiça. 02) Como o julgamento da ADPF no. 132. do STF, tendo como objeto a União Homoafetiva, refletiu no julgamento do chamado Casamento Homoafetivo? Inicialmente, o acórdão manteve a sentença que negava o provimento ao pedido de casamento homoafetivo argumentando que…

UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVA) ROMPIDA. DIREITO A ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 1.694 DO CC/2002. PROTEÇÃO DO COMPANHEIRO EM SITUAÇÃO PRECÁRIA E DE VULNERABILIDADE. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF. ALIMENTOS PROVISIONAIS. ART. 852 CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. No Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, são reiterados os julgados dando conta da…

Análise do voto do Ministro Carlos Ayres Brito na ADI 4.277 (iniciada como ADPF 132/RJ) sob o prisma da técnica de tópica e seus topois na Teoria da Argumentação. O então Ministro Carlos Ayres Britto, em julgamento da ADI nº 4.277 (iniciada como ADPF nº 132-RJ), utilizou em seu voto a dialética presente na técnica de argumentação (ou estilo) de tópica, para divulgar um direito justo implícito presente na Constituição Federal de 1988, ao cabo de problematizar os artigos que tratam do assunto

DIREITO CONSTITUCIONAL Perguntas: Responder e fundamentar com os artigos da Constituição ou de lei que tratam da matéria, e com a referência do autor, obra e sites consultados. 1) Quem são os legitimados para a propositura de Adecon e de ADPF? 2) O que pode ser objeto de Adecon? 3) O que significa a divergência jurisprudencial prévia, requisito essencial para a propositura de Adecon? 4) Quais são os órgãos e autoridades chamados para se manifestar na Adecon? 5) Explique no…

questão é, o que deve prevalecer é a regra da Constituição Federal Julgado 1: STF Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde…