Adpf 132

o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

estáveis entre homossexuais e heterossexuais. 1.Um breve histórico das ações Em 25 de Fevereiro de 2008 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal brasileiro a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132 [01], de autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. A ADPF indicou, inter alia, como direitos fundamentais violados, o direito à isonomia, o direito à liberdade, desdobrado na autonomia da vontade, o princípio da segurança jurídica, para além do…

ADI 4277 Considerações Iniciais: ADPF 132 – 2008 • Proposta em 25 de Fevereiro de 2008 • De autoria do Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. • Pedido principal: aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". • Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual) e declare que as…

família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha.…

Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união formada por pessoas do mesmo sexo decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º

CARLA ZOÊ PACHECO MACHADO JULIANA ZILMA SAGÁZ DA COSTA MELISSA BECK DUMMEL RENATA DA SILVEIRA FONTE PROJETO DE PESQUISA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 FLORIANÓPOLIS MAIO 2011 Carla Zoê Pacheco Machado Juliana Zilma Sagáz da Costa Melissa Beck Dummel Renata da Silveira Fonte União estável homoafetiva: ADPF 132 Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para aprovação na…

O Governo do Rio de Janeiro apos considerar que o legislativo Federal estava se omitindo ao assunto ajuizou a ADPF 132 que também trata do mesmo assunto. O ministro Ayres inicia seu voto examinando a ADPF 132-RJ e parte para um processo afirmativo de que a ADPF 132-RJ e a ADI 4277 estão ligadas, e se baseando na jurisprudências de outros casos semelhantes de correlação entre ADPF e ADI nos quais o mesmo voto foi destinado a preencher as lacunas das duas ao mesmo tempo. Após…

regule as parcerias de pessoas do mesmo sexo. Desde 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconhece a família homoafetiva, dando aos casais homoafetivos o direito à união estável. Esta decisão foi pronunciada no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes disso, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Palavras-chave: União homoafetiva.…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PRELIMINARES 12 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 1.1 Tema: A forma que o direito sucessório se insere nas relações homoafetivas. 1.2 Delimitação do tema: A aplicação do direito sucessório, nas relações homoafetivas, após a ADPF 132 e ADI 4.277. 1.3 Título provisório: Direito sucessório decorrente do reconhecimento da união homoafetiva. 1.4 Modalidade do Trabalho de Conclusão: Monografia 1.5 Orientador: 1.6 Prazo estimado da pesquisa 1.6.1 Mês de…

Notícias STF Quinta-feira, 05 de maio de 2011 Supremo reconhece união homoafetiva Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O julgamento começou na tarde…