Adpf 132

o presidente volta a exercer as suas funções. O presidente do STF vai presidir o Senado no julgamento do crime de responsabilidade. OBS: Prisão – somente com sentença condenatória Exercício – ADPF 186 (cotas raciais), ADPF 54 (anencefalia), ADPF 187 (marcha da maconha), ADPF 132 (união homoafetiva) – Estudar sobre tudo. Matéria da prova – Até amanhã (início do judiciário) Aula 19.10.2012 Poder Judiciário Estrutura (art.92)

ser possível entre homem e mulher (conforme artigo 1723, do Código Civil). Portanto, não há como se discutir acerca da validade ou da existência de tal união estável ante o julgamento, pelo Pretório Excelso, da ADI n.º 4277 (DF), em conjunto a ADPF n.º 132 (RJ), que lhe garantiu pleno reconhecimento jurídico, produzindo eficácia contra todos (erga omnes) e efeitos vinculantes, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (nos termos do artigo 102, III,…

foram normatizadas e, por isso, não estão amparadas pelo Direito de Família. Era o caso da união homoafetiva. Hoje já existe a união estável entre casais homoafetivos, que foi reconhecida em 2011 pelo STF, que julgou a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 132/RJ e a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.277/DF. Com isso o STF quis afastar a expressão “homem e mulher” da lei e permitir a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo, reconhecendo a…

Matéria: Linguagem e Argumentação Jurídica Santo André 2014 RESUMO Apontamos argumentos que corroboram com a defesa a favor e contra ao casamento homoafetivo, para tanto utlizamos como fontes fatos ocorridos nos tribunais superiores como a ADPF n° 132-RJ, a ADI 4277, pluralidade, discriminação, dignidade, segurança pessoal, onde a lei deve proteger todos aqueles que se encontram em situação minoritária e desprivilegiada fazendo uso da proporcionalidade, equiparação das obrigações…

Tribunal Federal sobre o julgamento da ADPF 132. 7 ESTRUTURA PROVISÓRIA DA MONOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITOS DE MORAL 2.1 A moral como influência nos julgamentos 2.2 A religião e a moral 3 HOMOSSEXUALISMO 3.1 A homossexualidade do Brasil atual 3.2 A visão da sociedade diante dos homossexuais 4 OS DIREITOS CONQUISTADOS PELOS HOMOSSEXUAIS 4.1 Julgamento Supremo tribunal Federal sobre ADPF 132 4.2…

homoafetiva (STJ, Resp nº 820475-RJ, 4ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, j. 02/09/2008). Até que em 2011, o STF, através de uma decisão que se transformou em um marco jurídico, no julgamento público da ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF decidiu por unanimidade reconhecer a união homoafetiva. O Ministro Relator Ayres Britto escreveu em seu voto: […]47. Assim interpretando por forma não-reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o…

Menezes Kaufmann, deu entrada no STF em julho de 2009 uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186) pedindo a declaração de inconstitucionalidade do programa de ação afirmativa étnico-racial da Universidade de Brasília e a extensão da decisão a todos os programas dessa natureza em nosso país. A partir da consideração de que os argumentos apresentados pelos proponentes da ADPF em questão são de grande interesse público, uma vez que põem em jogo políticas que…

possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas como todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma mulher. Desde então, as uniões do mesmo sexo utilizam-se das disposições de…

e suas obrigações com igualdade, visto que está expressos nos artigos da Lei Maior, dignidade da pessoa humana (art. 1, III); da igualdade e liberdade (art. 5º), caput; da vedação de discriminações odiosas (art. 3º, IV) da Constituição Federal. A ADPF 132 vem mostrar que de acordo com os artigos citados da Constituição Federal ela vem como reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, tendo em vista da inexistência de legislação infraconstitucional…

Homossexualidade • Matrizes histórica – Grécia e Roma. • Concepções de homossexualidade – A homossexualidade como pecado – A homossexualidade como doença – A homossexualidade como construção social União Homoafetiva • Termo “homoafetividade” • ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF – As ações – O cerne da questão estava em saber se a convivência pública, duradoura e com o ânimo de formar família, por pessoas do mesmo sexo deveria, ou não, ser admitida como entidade familiar à…